Comunicado: Assembleia Geral Extraordinária da APESP – dia 28/6/2019, às 10h00!

Colega,

Desde o ano passado, a APESP está tratando de dois temas de grande importância para seus associados.

O primeiro deles decorre de falha de comunicação da SP-PREVCOM para com os servidores submetidos ao Regime de Previdência Complementar (RPC) no que toca às necessárias informações para a opção do regime tributário a que deveriam estar submetidos. Por conta dessa falha de comunicação, vários associados da APESP, assim como diversos servidores de outras carreiras de Estado, acabaram submetidos ao sistema de alíquota progressiva, quando poderiam, se corretamente informados, optar pelo sistema de alíquota regressiva.

Já o segundo tema consiste na possibilidade de quem está hoje submetido ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poder, se assim o desejar, efetuar migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), situação que decorre das atuais regras da Constituição Federal, mas que não foi prevista pela legislação paulista.

A APESP, assim como as demais entidades de classe das carreiras de Estado, optou por tentar solucionar ambos os temas de modo amigável, consistente em reuniões e em requerimentos administrativos.

No primeiro caso, a APESP, juntamente com a APAMAGIS, APMP, APADEP e SINAFRESP, oficiou a SP-PREVCOM no sentido de solucionar a questão. Tendo em vista a resposta negativa daquela Fundação, enviou novo requerimento, o qual também veio a receber resposta negativa.

Já com relação ao segundo tema, a APESP, juntamente com a APAMAGIS, APMP, APADEP e outras entidades, oficiou ao Senhor Governador do Estado, por meio da Procuradora Geral do Estado, para que fosse encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei, medida que pareceu a mais correta do ponto de vista legal e a mais segura para seus associados que estiverem interessados nessa migração de regime. Não obstante ainda não tenha havido qualquer resposta, a questão parece longe de uma solução satisfatória.

Em reuniões com as demais entidades, pareceu a todas elas que ambas as situações poderão vir a necessitar de medidas judiciais. Já se tem notícia de que a APAMAGIS e a APMP fizerem Assembleias Gerais Extraordinárias com o objetivo de obter a necessária autorização de seus associados para poder mover as respectivas medidas judiciais.

Nessas condições, a APESP vem conclamar seus associados para participar de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no próximo dia 28/6/2019, às 10h00, na sede administrativa (Rua Libero Badaró, nº 377, 9º andar, conj. 906), conforme edital abaixo.

Marcos Fabio de Oliveira Nusdeo, Presidente da APESP