Confira a participação do Diretor de Comunicação da APESP, Marcelo de Aquino, no DGABC

Confira a entrevista do Diretor de Comunicação da APESP, Marcelo de Aquino, na reportagem “PEC propõe tornar Fundeb permanente”, publicada na edição de hoje do Diário do Grande ABC.

PEC propõe tornar Fundeb permanente

Tramita na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2015 que pode tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente. O prazo final para o programa é 2020.

De acordo com a propositura da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), para garantir o Fundeb seriam criados fundos contábeis, por parte dos governos federal e dos Estados, formados por 20% da arrecadação sobre ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ISS (Imposto Sobre Serviços), além de 20% de novos impostos criados pela União e 50% do ITR (Imposto Territorial Rural) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Além disso, o pagamento do funcionalismo seria garantido com pelo menos 60% da arrecadação de cada fundo.

Para o procurador do Estado de São Paulo Marcelo de Aquino, a remuneração dos funcionários públicos é ponto importante no debate sobre o Fundeb. “A Educação básica atinge seus objetivos com professores remunerados e valorizados adequadamente. O investimento em um cidadão que recebe uma Educação básica integral evitará a construção de mais unidades prisionais ou de abrigo de adolescentes infratores”, destacou.

Os repasses feitos para os municípios do Grande ABC, até agosto deste ano, somaram R$ 491,5 milhões para os cofres dos municípios.

Santo André, que neste ano recebeu R$ 98,1 milhões dentro do programa, informou que “ainda que se tornem permanentes, os recursos que chegam do Fundeb são essenciais, mas não é possível projetar mais e novos investimentos”. “Isso porque o total gasto efetivamente com o pessoal do magistério gira em torno de 90% da receita do fundo.”

Já São Caetano, que arrecadou R$ 46,5 milhões em 2017, destacou que parte da receita depositada na conta do Fundeb não retorna para o município em sua totalidade, com repasses menores. “Novos investimentos na Educação de São Caetano não estarão vinculados à permanência do Fundeb”, comunicou a Prefeitura, por meio de nota.

Por sua vez, Mauá apontou que a gestão do prefeito Atila Jacomussi (PSB) tem buscado suprir o financiamento da Educação “não apenas com a aplicação dos mínimos constitucionais, mas buscando investimentos da União e do governo estadual, além de parcerias”.

Fonte: Diário do Grande ABC, de 28/8/2017