APESP participa de reunião da ANAPE em Fortaleza

O Diretor de Prerrogativas da APESP, Felipe Gonçalves Fernandes, representou a Associação na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, que foi realizada hoje (7/7), no auditório do Conselho Seccional da OAB/CE, em Fortaleza. Durante a reunião, a atuação do Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, na mobilização contra os retrocessos do PLP 257/2016, foi muito elogiada, especialmente o intenso corpo-a-corpo com os deputados federais e a presença constante na Câmara dos Deputados.

Em pauta, estiveram ainda os seguintes temas: i) apresentação da ferramenta e-conciliar; ii) a implicação na União e nos Estados da PEC 241/16 (Câmara dos Deputados), que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. A matéria é semelhante ao PLP 257, mas a princípio refere-se apenas à União; iii) panorama das demandas em trâmite no STF, que tratam da unicidade e exclusividade (ADIs e a Proposta de Súmula Vinculante nº 18); iv) acessibilidade nas PGEs; v) agenda e diretrizes para a atuação referente à PEC 26/14 (Senado Federal), que pretende vedar a advocacia plena; vi) detalhes sobre o Congresso Regional do Sul 2016 (Curitiba/PR), que será realizado nos dias 23 e 24/11 e definição dos Congressos Regionais para 2017.