13/07/2015 Em audiência com o Vice-presidente Michel Temer, Apesp e Anape tratam de PECs de interesse da Advocacia Pública

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou na tarde de 13.07 – juntamente com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE Marcello Terto, com o procurador do Estado do Ceará Vicente Braga e com o professor Valmir Pontes Filho, procurador do Estado aposentado –  de audiência no Gabinete da Vice-presidência da República com o Vice-presidente Michel Temer. Em pauta, as PECs:

–  373/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que “altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Acesse a íntegra em http://goo.gl/nPgyns

– 80/2015 (apensada à 373), em tramitação na Câmara dos Deputados, que “acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. Acesse a íntegra emhttp://goo.gl/S4tTkG

– 26/2014, em tramitação no Senado Notícias, que veda a advocacia privada para os advogados públicos. Acessa a íntegra em http://goo.gl/sakgbv

Fonte: Apesp