Na semana passada, Apesp manteve agenda intensa em Brasília

Com participação destacada da Apesp, a mobilização das entidades da Advocacia Pública em Brasília na semana passada foi intensa. Logo na terça-feira (9/06) pela manhã, a secretária geral Anna Candida participou de reunião do Conselho Deliberativo da Anape, no auditório do Conselho Federal da OAB, que teve 300-320 como propósito definir as estratégias de atuação relativas aos projetos de lei e emendas constitucionais de interesse dos office 2016 key advogados públicos em tramitação no Congresso Nacional. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice-presidente, Claudio Lamachia, prestigiaram buy Windows 10 Professional product Key a reunião, oportunidade em que destacaram a importância “de estreitar laços e valorizar a advocacia pública brasileira, essa relação tem trazido bons frutos, como a previsão dos honorários para estes profissionais no Novo CPC”, disse Furtado Coêlho. Os drs. Marcos Vinicius e Claudio Lamachia afirmaram ainda ser compromisso de sua gestão “estreitar laços e valorizar a advocacia pública 70-494 brasileira” e demonstraram buy Windows 8.1 Professional Key apoio à ANAPE pela reprovação da PEC 26 do Senado Federal (vedação à advocacia privada). Na parte da tarde, a dra. Anna Candida e diretores da Anape estiveram no Congresso Nacional para atuar em prol dos interesses da Advocacia Pública. Na Câmara dos Deputados, reuniram-se com o deputado federal Bonifácio Andrada (MG), autor da PEC 443/2009, que trata do padrão remuneratórios de várias carreiras, dentre elas, a dos Procuradores dos Estados. A proposta deve ser pautada no Plenário em agosto, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), anunciou depois da reunião de líderes, na quarta-feira (10/06).

Apesp participa de audiência pública sobre a execução administrativa da dívida ativa

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou em 10/06 como palestrante em audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer nos projetos que dispõem sobre a execução administrativa da dívida ativa. A sessão teve também como convidados: o presidente do TJ SP José Renato Nalini, o procurador federal da AGU/SP Dimitri Brandi de Abreu e a corregedora geral de Justiça e ministra 300-208 do STJ Nancy Andrighi. O presidente da Apesp afirmou que os projetos que hoje tramitam na Câmara apensados ao PL 2412/2007 estão absolutamente desatualizados e não dão conta da finalidade a que se propõem. É preciso, pois, uma nova base propositiva para sustentar os debates. Nesse sentido, vê com bons olhos a intenção do presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), de formar um novo grupo de trabalho para atualizar os projetos e apresentar um substitutivo. Frisou a necessidade de que se preveja a competência exclusiva dos órgãos de advocacia pública, nas três esferas federativas, para os atos de execução administrativa da dívida pública. Destacou também a importância de se atribuir autonomia a esses órgãos, como forma de garantir a necessária imparcialidade na cobrança da dívida ativa. Nesse passo, lembrou da PEC 82/2007. Também, abordou a necessidade de se estruturar as Procuradorias com os meios suficientes a fazer frente a essas novas atribuições. Afirmou que os órgãos de advocacia pública estão sucateados e muito atrás, em termos estruturais e remuneratórios, dos demais entes do sistema público de justiça. Para melhorar esse quadro uma saída é a alteração das leis de emolumentos extrajudiciais para destinar recursos às Procuradorias Gerais. Ainda, ressaltou que é preciso atribuir poderes de quebra de sigilo, constrição patrimonial e alienação forçada de bens aos productkeysticker advogados públicos, sem o que não microsoft10.com será possível levar a cabo a execução administrativa. Por fim, disse que o próprio Poder Judiciário, que quer se livrar das execuções fiscais, precisará decidir pelo menos três questões fundamentais: (1) abrir mão de parcela orçamentária para estruturar os órgãos que farão a execução administrativa; (2) reconhecer a possibilidade dos advogados públicos exercerem poder hoje reservado ao exercício da buy Windows 8.1 Standard Key jurisdição; (3) reconhecer que a execução administrativa não fere a separação CISSP de poderes.

PEC 26 – vedação à advocacia privada

A ANAPE realizou, durante a semana, diversas reuniões com senadores de vários partidos e Estados, em busca de apoio contrário à PEC 26/14, que veda a advocacia privada a todos os advogados públicos do país. A dra. Anna Cândida participou em 9/06 do encontro com a senadora paulista Marta Suplicy.

Fonte: texto com informações das assessorias da Apesp e da Anape