A Apesp ajuizou hoje (28/03) ação judicial para garantir aos Procuradores do Estado de São Paulo a aplicação do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A tese tem como base decisão do Supremo que concedeu à Magistratura estadual a adoção do teto constitucional. No âmbito dos Estados, oito PGEs já aderiram administrativamente este entendimento, liberando os procuradores do Estado do subteto de 90,25%.
A diretoria da Apesp manterá a carreira informada de todos os desdobramentos da referida demanda judicial.
A DIRETORIA