Blog do Fred publica artigo da presidente Márcia Semer sobre o PLC 25

‘

O blog do jornalista Frederico Vasconcelos (Blog do Fred) publicou em 15/10 artigo da presidente da Apesp Márcia Semer sobre o PLC 25/2013, sob o título “Um Estado Pra Chamar de Seu – O que está por trás do PLC 25″. Conheça abaixo a íntegra da postagem:  

Velho coronelismo no aparato do Estado

Sob o título “Um Estado Pra Chamar de Seu – O que está por trás do PLC 25″, o artigo a seguir é de autoria de Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo.(*)

Está na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei complementar (PLC 25) enviado pelo governador Geraldo Alckmin que, ao propor alterações na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado, promove escandaloso e perverso aparelhamento dessa instituição, que é o coração jurídico da administração pública estadual.

A Procuradoria do Estado é o órgão de advocacia da administração pública e, nos termos da Constituição de 88, constitui função essencial à Justiça, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Seus membros ingressam no serviço público por concurso e têm a missão constitucional de representar o Estado em juízo e de prestar consultoria jurídica ao ente federado.

Ao conceber as procuradorias dos Estados como função essencial à Justiça (e também a Advocacia Geral da União), o legislador constituinte, além de dotar o Estado brasileiro de advogados públicos para defesa de seu patrimônio e interesses, deixou claro aos poderes constituídos e seus dirigentes que não lhes é permitida a contratação de advogados de sua confiança privada ou particular para a condução da coisa pública.

E por que o constituinte assim procedeu? Para assegurar que a defesa e a orientação jurídica dos atos e negócios do Estado tenham como primado o comprometimento maior, primeiro e fundamental com os valores inscritos na Constituição e não com interesses ou idiossincrasias de pessoas, grupos de pressão, agremiações, partidos ou coisa que o valha.

O projeto do Governador Alckmin, o PLC 25, no entanto, subverte essa lógica e submete os procuradores do Estado de São Paulo não à Constituição e às leis, mas a esses interesses ou idiossincrasias, atribuindo ao comando institucional comissionado dispor subjetiva e imotivadamente sobre a ocupação, permanência ou desocupação de cada um dos mais diversos postos de trabalho dentro da Procuradoria, em especial e estrategicamente na área das consultorias jurídicas, aquelas mesmas que devem analisar a legalidade das licitações, dos contratos, dos convênios, etc. Isso para não falar da área de cobrança judicial dos sonegadores.

Promove e implanta com isso uma subespécie perigosíssima do velho coronelismo, só que agora instalando-o nas entranhas do próprio aparato de Estado, sob o manto, vilipendiado e falsificado, da legalidade.

Constituindo a decisão pessoal do chefe da instituição como critério definidor do destino dos procuradores dentro da advocacia do Estado, o PLC 25 assaca contra os mais comezinhos princípios republicanos, transforma o Estado em propriedade particular dos comandos de plantão e cria ambiente dos mais propícios ao desmando, ao desmonte e à corrupção.

É monstruoso que proposição com esse conteúdo seja apresentada à sociedade paulista e que o governo de São Paulo ainda invista junto à Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Mais monstruoso ainda é que se tenha a tranquilidade de encaminhá-la num tempo em que tantos foram e têm ido às ruas exatamente para protestar, entre outras coisas, contra a apropriação indevida do Estado por alguns poucos; quando o que se espera dos governantes é honestidade e compromisso público e quando o que se quer do Estado é eficiência. Talvez a aposta na dificuldade de compreensão da gravidade do ato explique, mas definitivamente não justifica a iniciativa.

Deformando e manietando instituições de Estado como a PGE/SP não acreditamos que será possível alcançarmos os sonhados e legítimos objetivos populares. Como tampouco concretizaremos os próprios comandos constitucionais.

O povo brasileiro não precisa de governantes que usem o Estado para chamar de seu; queremos apostar em homens e mulheres públicos que edifiquem um Estado que seja de todos e para todos.

É por isso que os Procuradores de São Paulo têm dito reiteradamente NÃO ao PLC 25/2013.

Clique aqui para acessar diretamente no blog

‘