Reunião com o senador Lindbergh Farias sobre a tramitação do PLS 218/2010

Em virtude do pedido de vista do senador Lindbergh Farias, a Apesp e a Unafe mantiveram reunião com o parlamentar para apresentar emenda e nota técnica tendente a viabilizar a tramitação do PLS 218/2010, sobre a obrigatoriedade da manifestação da Advocacia Pública em todos os processos administrativos (clique no links abaixo para o inteiro teor do PLS; e para a emenda e nota técnica propostas pela Apesp e Unafe).

As duas entidades expuseram ao senador a relevância do projeto, assim como apontaram elementos que comprovam que o projeto, ao invés de burocratizar a atuação do Poder Executivo, traria uma maior segurança, estabilidade e projeção na implementação de políticas públicas. O senador temia o efeito do PLS nos municípios sem assessoria jurídica, motivo pelo qual a Apesp e a Unafe apresentaram uma emenda no sentido de que a manifestação somente seria obrigatória nas prefeituras com procuradoria constituída. Diante do caminho apresentado, o senador Lindbergh se propôs a votar favoravelmente ao projeto.