Andamento do PLP 257 e Concurso de Promoção Já!

A Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257), como é do conhecimento dos colegas. Sob o pretexto de refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União, tal projeto altera diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe, como condição para tal refinanciamento, diversas obrigações que ferem a autonomia desses entes da Federação.

Dentre outros pontos, esse projeto: a) impede aumentos remuneratórios por dois anos; b) proíbe a realização de concursos públicos de ingresso de por dois anos; c) aumenta, compulsoriamente, a alíquota previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores para 14%, em três anos; d) obriga os Estados a adotar a legislação de pessoal da União (o que elimina quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio); e) altera o percentual do denominado “limite prudencial de gastos com pessoal” para reduzi-lo em 5%; f) altera o conceito de gastos com pessoal, de modo a contabilizar outras despesas, o que poderá levar o Estado de São Paulo a atingir o “limite prudencial de gastos com pessoal”; g) impede Estados que atinjam o “limite prudencial de gastos com pessoal” de conceder vantagens com fundamento em legislação estadual (adicionais, incorporações, etc), bem como promoções.

Após intenso trabalho de sensibilização dos deputados quanto à violação da autonomia estadual e quanto à inconveniência da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, a APESP e outras entidades dos servidores conseguiram obter significativa vitória: o relator da matéria em plenário, Deputado Esperidião Amin (PP/SC), apresentou em 6 de julho, Projeto Substitutivo à proposta original no qual suprimiu alguns dos dispositivos acima mencionados.

O novo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) anunciou que, na próxima semana, colocará esse PLP em pauta, para discussão prioritária. A APESP apurou que o Governo Federal cogita abandonar o Projeto Substitutivo para tentar aprovar, com mínimas modificações, o texto original do projeto.

Diante da gravidade da situação, a APESP informa que, ao lado de outras entidades, continuará a fazer um intenso trabalho em Brasília, na próxima semana, envidando todos os esforços para convencer os deputados a não votarem o texto original do PLP 257, bem como para que aceitem uma ampla discussão do Substitutivo apresentado. Em outras palavras, a APESP atuará para, mais uma vez, convencer os deputados a fatiarem o projeto, aprovando apenas os dispositivos relativos à renegociação das dívidas estaduais, deixando os demais para uma posterior discussão, seja quanto à constitucionalidade, seja quanto ao mérito.

No entanto, mister esclarecer que a base do Governo possui ampla maioria na Câmara dos Deputados, como ficou demonstrado na aprovação do regime de urgência desse projeto em 12 de julho (com isso, a matéria será discutida diretamente pelo Plenário, sem passar por mais nenhuma Comissão). Com tal maioria, poderá, sem dificuldade, aprovar o texto original do projeto.

Assim, a APESP, além de reiterar que estará em Brasília na próxima semana na defesa do interesse dos seus associados, conclama, como já vem fazendo há tempos, os Conselheiros eleitos e natos para que abram imediatamente o concurso de promoção relativo às condições existentes em 31/12/2015.

A DIRETORIA DA APESP