Consumidos 16 anos do advento da ordem constitucional para a implantação, neste Estado, de uma política pública realmente séria, voltada ao combate e erradicação da exclusão jurídica que flagela grande parte da população, finalmente, superado todo esse tempo exaurido numa atonia oca, temos já ao alcance dos olhos as primeiras proposições normativas oficiais sobre um tema essencialíssimo em qualquer reflexão honesta que se queira elaborar sobre a tormentosa questão do acesso à justiça: a criação da Defensoria Pública. Sim, porque política pública de acesso à tutela jurisdicional que não abarque a criação e fortalecimento das Defensorias Estaduais não passa de retórica estéril. E até hoje estávamos transitando, errantes, em meio a essa vacuidade, cujo fim parece estar próximo, embora demasiado tardante.

Finalmente temos o primeiro projeto para a criação da Defensoria Pública neste Estado, conce-bido, discutido e modelado no âmbito da PGE
com o que há de mais consentâneo com o tema afeto ao combate à exclusão jurídica acima demarcado. Esse projeto é impregnado de instrumentos jurídicos que procuram refletir o máximo possível o senso democrático proclamado no corpo constitucional, forjados no escopo de assegurar que a Defensoria Pública paulista seja, efetivamente, uma parceira cotidiana dos homens.

Avanços – Para tanto, o projeto contém um feixe de normas a direcioná-la à obrigatoriedade de atuar no centro da luta por uma sociedade livre, justa e solidária, não só amparando os direitos das populações vitimadas pela exclusão social como, em especial, reordenando um espectro maior na democratização da informação jurídica, no anseio de prevenir conflitos e consolidar a cidadania, de defender os direitos dos pobres nas mais variadas instâncias, inclusive com a inédita previsão de acesso ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

Busca, também, democratizar o manuseio de mecanismos processuais tão relevantes como a legitimação de demandas voltadas à defesa dos direitos e interesses metaindividuais das coletividades carentes, tudo para possibilitar a tutela mais ampla possível de escopos standarts como a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de necessidades especiais ou envoltas nos perturbados meandros do sistema penitenciário, de temas atreitos à habitação, urbanismo resvalando pela atualíssima missão de tutelar as vítimas de qualquer forma de opressão e violência, e tudo preordenado através da atuação de núcleos especializados a complementar e amparar o exercício funcional do defensor público originário.

Garantias – Para garantir a efetividade desses mecanismos todos, o projeto consolida conquistas constitucionais recentes e outorga à nova instituição as necessárias autonomias administrativa, orçamentária e política, prevendo a escolha direta de seu dirigente máximo pelos integrantes da carreira, facultando a iniciativa de seu plano orçamentário, cujos recursos serão implementados através de duodécimos, com a liberdade, jamais experimentada no âmbito da PAJ, de se deflagrarem concursos públicos tão logo o número de vagas atinja o patamar de 10% dos cargos previstos e com a sublime inovação de ver sua atuação pautada num plano anual a ser desenvolvido junto à sociedade civil, gerido e fiscalizado por um ouvidor, também oriundo dos movimentos sociais.