Corria, então, o ano de 1954, em seu início, quando foi aberto pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, o primeiro concurso de ingresso à carreira de "advogado", denominação inicial da atual carreira de procurador do Estado. Recém-saído dos bancos acadêmicos, juntamente com outros colegas, inscrevi-me no Departamento Estadual de Administração (DEA) para o concurso supramencionado.

As provas que seriam exclusivamente escritas, sem conter o critério de testes objetivos, foram realizadas em maio/junho daquele ano e a lista de aprovação e classificação publicada logo em seguida. Tal certame, no entanto, tinha algo de singular: o número total de vagas postas em concurso era de 75 cargos, mas 56, praticamente, já estavam preenchidos por colegas denominados "interinos", aos quais previamente era atribuído um certo número de pontos, correspondentes à nota mínima 5, que resultava na aprovação automática dos mesmos. Portanto, bastava o comparecimento do candidato e mesmo com a entrega da prova em branco, a sua aprovação se tornava irrefutável, nos termos do Edital do Concurso.

Assim, para cerca de 600 candidatos inscritos, estavam em disputa pública e em igualdade de condições apenas 19 cargos da carreira de advogado do então Departamento Jurídico do Estado, antiga denominação da PGE. A nomeação dos interinos e dos 19 classificados aos cargos remanescentes ocorreu no dia 12 de novembro de 1954. Destes lembro-me do primeiro classificado, Oscar Barreto Filho, professor catedrático de Direito Comercial da USP, já falecido, de Theo Escobar, de Carlos Muniz Ventura, de Fred Duarte Araújo e de Armando Marcondes Machado Jr. Eu e outros colegas estaríamos na lista dos 75 cargos postos em concurso e nomeados naquela data, se o certame fosse disputado em igualdade de condições, só com a nota das provas.

No entanto, tal discrepância serviu para unir os concursados aprovados e classificados na lista geral, mas postergados na nomeação pelos "interinos". Começava, então, também, a odisséia de luta pelos nossos direitos, com inúmeras reuniões realizadas para acharmos o rumo da nossa pretensão, no campo administrativo e judicial. Inúmeros requerimentos foram protocolados na sede do Governo do Estado, relatando o acontecido, mas tudo foi em vão. Restou-nos, pois, o ingresso no Judiciário. Vale ressaltar os nomes dos colegas que, juntamente comigo, integraram a Comissão de Luta: Sérgio Manoel Martins Torres, Nélio Chagas de Moraes, William Almeida Oliveira e Jayme Queirós Lopes, estes dois últimos já falecidos. A abnegação desses à luta pelos direitos dos demais colegas preteridos foi marcante, inolvidável.

O ingresso em Juízo confirmou e reconheceu o direito dos autores à nomeação, retroagindo-a, com posse e exercício a 12 de novembro de 1954, com a eliminação dos pontos dos "interinos" e elaboração de nova lista de classificação. O Tribunal de Justiça do Estado e o Supremo Tribunal Federal confirmaram o decisório, que transitou em julgado. A data de 12 de novembro de 2004 se constituirá no aniversário de 50 anos de ingresso na carreira de procurador do Estado, portanto, no jubileu de ouro, data inesquecível e que trará à lembrança toda a luta, reuniões e procedimentos e o carinho com todos os colegas de concurso, que se tornaram amigos e irmãos.

Portanto, aos novos procuradores o incentivo e parabéns pela luta que encetaram em prol de seus direitos: isso, sem dúvida, os engrandece, mas engrandece também a Procuradoria Geral e representa o mais puro exercício da advocacia e a aprovação definitiva e final de que estão mais do que aptos ao exercício da advocacia pública.

Mas, nem tudo, como sói acontecer, é ouro. Recente decisão da Suprema Corte, fundada em voto de ex-integrante da Magistratura Paulista, enterrou com todas as honras e estilo o direito adquirido, e o ato jurídico perfeito, ao determinar pagamento de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas do serviço público. Logo será a coisa julgada.... O enterro será maior!

Se nos idos de 1954 a grei de notáveis recentes julgadores integrasse aquele sodalício, no lugar de um Aliomar Baleeiro, Nelson Hungria, Seabra Fagundes, talvez eu não estivesse aqui, neste momento, escrevendo estas singelas linhas de memórias e parabéns...