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Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública é lançada no Congresso Nacional
A APESP participou hoje (25), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que é presidida pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Integrada, até o momento, por 204 Deputados Federais e 26 Senadores, a Frente tem o apoio de entidades de classe da categoria (AGU, ANAUNI, ANAPE, ANPM, ANAFE, ANPPREV, ANAJUR, SINPROFAZ, ANPAL e Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Federal) e também do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CONPEG).
“A formação dessa Frente é um ato que procura, de maneira concreta e efetiva, enfrentar as lutas e as batalhas, no âmbito do Legislativo, para o fortalecimento da Advocacia Pública e de suas prerrogativas”, afirmou o Deputado Lafayette de Andrada.
O Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, destacou a grandiosidade da solenidade de lançamento, com a presença de Procuradores Gerais de todo o Brasil, Presidentes de Associações, Advogados da União e Procuradores de Municípios.
“Esse prestígio mostra a importância que a Frente terá para a Advocacia Pública. Ela será um instrumento muito importante na defesa dos Advogados Pública no Congresso Nacional”, frisou Pieroni.
Além de Pieroni, representaram a Associação na solenidade a Diretora Financeira, Monica Petri Farsky, e o Secretário Geral, José Luiz Souza de Moraes. A Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, também participou do ato na Câmara dos Deputados.
O Presidente da ANAPE, Vicente Braga, agradeceu ao Deputado Lafayette de Andrada por ter encampado a proposta. “Hoje é um dia de celebração. Precisamos de uma Advocacia Pública forte para defender as políticas públicas e possibilitar que elas possam chegar àqueles que mais precisam. A Frente Parlamentar será importante não apenas para os Advogados Públicos, mas para toda a sociedade brasileira”.
Além da Presidência, a Frente é organizada em Coordenadorias (Nacional e Regionais). Da bancada paulista, o Deputado Ricardo Silva (PSB-SP) ocupa um dos cargos de Coordenador Regional do Sudeste.
Café da manhã com parlamentares
Antes do lançamento da Frente, o Presidente Fabrizio participou de um café da manhã com Deputados Federais e Senadores, que foi organizado pelas entidades representativas da Advocacia Pública.
Acesse aqui a íntegra da reportagem e o álbum de fotos.
Fonte: site da APESP, de 25/4/2023
ANAPE participa da solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública
O presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga, participou, nesta terça-feira (25), da solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. O evento ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A ANAPE apoia os trabalhos da Frente que tem o objetivo de atuar em prol do aperfeiçoamento da advocacia pública brasileira.
"Hoje é um dia de celebração. Precisamos de uma advocacia pública forte para defender as políticas públicas e possibilitar que elas possam chegar àqueles que mais precisam", afirmou o presidente da ANAPE ao destacar a importância da atuação da frente parlamentar. Vicente ainda pontuou a necessidade de fortalecer as prerrogativas da carreira, especialmente por meio da PEC 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG), coordenador da frente parlamentar; o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Rafael Horn; e a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão, compuseram o dispositivo de honra do lançamento.
O deputado Lafayette explicou o objetivo da iniciativa: "A formação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública é um ato que procura, de maneira concreta e efetiva, enfrentar as lutas e as batalhas, no âmbito do Legislativo, para o fortalecimento das carreiras. A frente está aqui para defender a advocacia pública em todas as esferas e fortalecer as prerrogativas. Nosso dever é mostrar o benefício que a advocacia pública traz aos cofres públicos e nada mais justo do que remunerar a carreira por isto".
Os subcoordenadores-gerais da frente são os deputados André Figueiredo, Pedro Aihara e Túlio Gadelha, e os senadores Augusta Brito e Efraim Filho.
Fonte: site da ANAPE, de 25/4/2023
OAB Nacional participa de lançamento de Frente Parlamentar da Advocacia Pública no Congresso
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, participou do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, nesta terça-feira (25/4), na Câmara dos Deputados. O colegiado foi criado com o objetivo de valorizar a atuação de advogadas e advogados que exercem a profissão em nome do serviço público.
“A Ordem defende as prerrogativas da advocacia pública para garantir independência e autonomia no exercício da profissão. Os advogados e as advogadas públicas brasileiros defendem a legalidade, o Estado e as políticas públicas. Não defendem governo nem autoridades. E esta Frente Parlamentar vem para atuar em consórcio com a Ordem, na defesa dos processos legislativos que valorizem a advocacia pública brasileira”, destacou Horn.
A Frente é coordenada pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e é formada por parlamentares da Câmara e do Senado. “Este ato procura enfrentar as lutas e as batalhas no âmbito do Legislativo para o fortalecimento dessas carreiras. O estatuto da Frente é muito claro ao dizer que ela está aqui para defender a advocacia pública em todas as esferas”, relata Andrada.
O advogado-geral da União adjunto, Flavio Roman, ressaltou que parlamentares de todos os campos políticos estão participando do colegiado, mostrando a força da iniciativa. A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, disse que é um momento de alegria aos advogados públicos, lembrando que a carreira é considerada essencial à Justiça pela Constituição Federal.
O requerimento de criação da Frente Parlamentar foi apresentado em março deste ano. A iniciativa tem a coautoria de 205 deputados federais e 18 senadores.
Também participaram da cerimônia o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Maria Dionne de Araújo Felipe.
Fonte: site do CFOAB, de 25/4/2023
Dirigentes da AGU participam do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública
Dirigentes da Advocacia-Geral da União (AGU) participaram nesta terça-feira (25/04) do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A Frente Parlamentar, cuja criação foi apoiada pelas assinaturas de mais de 200 parlamentares, tem como objetivos defender a valorização da carreira e fortalecer a autonomia técnica dos advogados públicos.
“A formação da Frente parlamentar em Defesa da Advocacia Pública é um ato simbólico, que procura de maneira concreta e efetiva enfrentar as lutas e as batalhas, no âmbito do Legislativo, para o fortalecimento dessas carreiras”, disse o deputado federal Lafayette de Andrada, um dos autores da iniciativa.
Também participaram da solenidade o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, além de diversos parlamentares e representantes da advocacia pública de todo o país.
O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, falou sobre o papel da AGU e alguns dos desafios atuais da instituição, como o constante aprimoramento da defesa do Estado Democrático de Direito e do meio ambiente.
“A defesa do meio ambiente, cuja responsabilidade é a de discutir formas sustentáveis de produção no presente, mas que garantam, ainda, o país para as próximas gerações. Também não posso deixar de enfatizar o papel na defesa das instituições públicas, bem como na proteção dos seus principais ativos, que são seus servidores e o próprio patrimônio público. Bem por isso a AGU não se furtou dos seus deveres de promover a responsabilização daqueles que ousaram agredir o espaço sagrado desse Congresso Nacional, que é a casa e a expressão maior da democracia brasileira”, completou Roman.
Fonte: site da AGU, de 25/4/2023
Parlamentares lançam Frente Parlamentar em defesa da advocacia pública
Foi lançada nesta terça-feira (25/4), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Coordenada pelo deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), o grupo tem apoio de mais de 200 parlamentares, entre senadores e deputados federais, e tem como pauta prioritária a PEC 10/2023, que quer instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
O projeto, que está no Senado, luta pela inclusão e fortalecimento de todas as carreiras da advocacia pública. Para Andrada, a formação da Frente é um ato que procura, de maneira concreta e efetiva, enfrentar batalhas no âmbito legislativo para o fortalecimento da classe. “São inúmeros os projetos tramitando que têm como objeto a Advocacia Pública. Estamos aqui para fortalecer sua atuação e suas prerrogativas”, afirmou.
Diversos parlamentares estiveram presentes, manifestaram apoio às causas da advocacia pública. Discursaram no evento os deputados Pedro Aihara (Patriota-MG), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Bia Kicis (PL-DF) e Diego Garcia (Republicanos/PR). Também estiveram presentes membros da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e dirigentes da Advocacia Geral da União (AGU).
A Anafe, que apoiou a criação da Frente, articula com o Congresso pelo reconhecimento da instituição. “Muito mais do que uma defesa corporativa, a Frente é uma defesa do Estado brasileiro. A Advocacia Pública atua em defesa do cidadão e todas as políticas públicas que passam pela entidade refletem justamente nessas pessoas que mais precisam”, destacou o presidente da associação, Sérgio Montardo.
“Lavaremos para o parlamento uma atuação mais concentrada dentro dos Projetos de Lei de interesse exclusivo ou principal da Advocacia Pública. Precisamos, cada vez mais, conversar sobre o exercício dessa atividade com o parlamento e nada melhor do que ter uma Frente representada por deputados e senadores de todos os estados para fazer isso”, acrescentou em seu discurso.
O ministro-substituto da AGU, Flávio Roman, que também esteve presente no evento, saudou a atuação dos advogados públicos e reforçou a importância da carreira para o Estado, para a lei e para o patrimônio público. “Criamos uma que nasce suprapartidária, forte e que resguarda as prerrogativas indispensáveis para a atuação dos advogados públicos em todo o país”, destacou.
Fonte: Correio Braziliense, de 25/4/2023
Governo de SP inclui compromisso contra trabalho escravo em licitações
O governo de São Paulo passará a exigir de empresas que queiram disputar licitações públicas estaduais a assinatura de um compromisso de que não possuem trabalhadores em situação análoga à escravidão.
Minutas-padrão para as empresas interessadas nas licitações preencherem, incluindo agora a promessa de não usar trabalho degradante ou forçado, serão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e disponibilizadas no site da Bolsa Eletrônica de Compras.
De acordo com a procuradora-geral do estado, Inês Maria Coimbra, o governo "não compactua com atos ilícitos e vem adotando providências para inibir tais ações".
Segundo o órgão, o objetivo da exigência é "incrementar mecanismos para coibir que empresas que se utilizem de forma ilícita de trabalho precário contratem com o Poder Público estadual".
As minutas-padrão são utilizadas em licitações promovidas por secretarias e autarquias.
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 25/4/2023
Comissão Mista de Orçamento aprova recursos para o piso salarial da enfermagem
A Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade o projeto do governo que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124.
Vários parlamentares solicitaram na sessão que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.
Em dezembro, o ministro Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.
Preocupações
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a medida do Supremo foi pedida pelo setor privado, preocupado com os impactos no setor. E afirmou que os recursos para o pagamento do piso neste ano estão saindo de um superávit financeiro apurado em 2022 no Fundo Social e que estes recursos não estariam garantidos para os próximos anos. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também manifestou sua preocupação:
“Esperamos que os recursos para o próximo ano, até que a lei complementar seja publicada, conste no projeto da lei orçamentária. É uma preocupação que nós temos, uma vez que está garantido o recurso para este ano; porém é importante que tenha garantia para o próximo ano destes recursos”, disse.
Mas a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, disse que a solução atual já é definitiva:
“Nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então, automaticamente, o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Estamos hoje resolvendo definitivamente a questão orçamentária do piso da enfermagem”, disse.
O dinheiro previsto no crédito aprovado (PLN 5/23) será usado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos. A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Outras aprovações
A CMO também aprovou projeto do governo que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito (PLN 1/23). O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Outro projeto do governo aprovado na comissão (PLN 3/23) transfere, no Orçamento de 2023, os recursos do antigo Auxílio Brasil para o novo Bolsa Família. São R$ 71,4 bilhões que serão alocados em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A CMO ainda aprovou projeto (PLN 2/23) do governo que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.
Também foram aprovadas emendas ao projeto (PLN 2/23) que tratam de reajustes salariais na Agência Nacional de Mineração e que criam cargos na liderança da bancada feminina do Senado Federal. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também reintroduziu no Orçamento de 2023 as autorizações para a criação e o provimento de cargos e funções em diversas universidades federais.
Os quatro projetos de lei serão votados agora no Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 25/4/2023
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 25/04/2023
Processo: PGE-PRC-2023/00165
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado relativo às condições existentes em 31/12/2022 - Formação da Comissão de Promoção
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/4/2023
Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 68 (sessenta e oito) inscrições, para participarem do curso Tecnologia, desigualdade e discriminação algorítmica, promovido pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas e informações referentes ao prazo e os documentos que deverão ser entregues pelos inscritos para realizarem a matrícula.
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/4/2023
Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar do painel Avanços da Inteligência Artificial e Repercussões no Direito, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação.
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/4/2023 |
