Comunicado do Conselho da PGE

22º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO - EDITAL Nº 01/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/3/2018

Anape participa de inauguração da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Apeb

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, participou nesta quinta-feira, 15, da solenidade de inauguração da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), em Salvador. A iniciativa é pioneira entre todas as associações de carreiras jurídicas do país.

A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Apeb ficará na sede da própria associação, localizada na rua Alceu Amoroso Lima, nº 470, edifício Empresarial Niemeyer, salas 212 e 213, e será aberta à comunidade em geral. Para viabilizar essa demanda, a Apeb firmou um convênio com a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para criar um corpo capacitado de conciliadores e pretende firmar outro convênio com a PGE/BA para ampliar o alcance do projeto.

O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, ressaltou a iniciativa, pioneira no país, como sinal da sintonia dos procuradores estaduais com a mediação, que a cada dia mais tem ganhado espaço de destaque no sistema Judiciário do país. “Essa importante iniciativa da Apeb mostra que a desjudicialização das soluções dos conflitos é um caminho sem volta”, disse.

O presidente da Apeb, Roberto Figueiredo, destaca que a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil fortaleceu a busca por soluções alternativas dos conflitos, o que permitiu que a associação desenvolvesse o projeto para atuarem também como mediadores, conciliadores e árbitros. “Isso nos dá maior abertura para o tema e entendemos que será importante para a sociedade que passemos a atuar nestas questões”, comentou.

Fonte: site da Anape, de 15/3/2018

Seguindo o Supremo, TCU permite que servidor acumule salários

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional. Os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal de que o teto, atualmente de R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total. O julgamento do TCU foi em resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012.

O precedente citado pelos ministros do TCU foi julgado em abril de 2017. O STF permitiu a flexibilização da regra em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade.

A decisão vale para aqueles casos em que a própria Constituição permite o exercício de duas funções, como por exemplo, de funcionários de determinado órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

O Plenário do STF aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Único a apresentar voto contrário, o ministro Edson Fachin entendeu que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa, pois valores que ultrapassam o limite constitucional devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.

Fonte: Conjur, de 15/3/2018

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios se reúne em Manaus

Começou nesta quinta-feira (15) a 9ª reunião ordinária da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), realizada na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, representa a Corte no evento.

O encontro da Câmara reúne presidentes de Tribunais de Justiça, desembargadores e juízes responsáveis pela coordenação de precatórios em todas as Cortes Estaduais. Criada por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CNGP norteia e orienta a gestão precatória empreendida pelos tribunais estaduais no País.

Ao abrir os trabalhos, o presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, ressaltou a importância do encontro para o Poder Judiciário. “Consideramos de extrema relevância o debate para aprimorar a administração dos tribunais no que concerne à gestão de precatórios e esperamos que a troca de ideias favoreça um melhor entendimento a respeito do assunto”, afirmou.

Nos dois dias de encontro em Manaus serão promovidas as palestras “Gestão de precatórios: responsabilidade”; “Acordos realizados no juízo conciliatório: regime especial e regime geral”; “A revisão da conta no setor de precatórios: a coisa julgada e o erro material”; “O processamento do precatório: agilidade e segurança” e “Apresentação de boas práticas”.

Também participam da reunião a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Castelo Bonfim; o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ricardo Ferreira Nunes; o diretor-presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, juiz José Nilo Ribeiro Filho; o secretário-geral da CNGP, juiz Isaías Andrade Lins Neto; e coordenadores de precatórios dos demais tribunais estaduais.

Fonte: site do TJ-SP, de 15/3/2018

Economia com fim de auxílio-moradia seria de R$ 1,6 bi

O fim do auxílio-moradia pago a funcionários do Judiciário e do Legislativo resultaria em uma economia anual de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos, segundo estudo produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Uma proposta para limitar o benefício está em discussão em uma comissão especial da Casa.

A relatoria da comissão também avalia propor uma redução do período de férias dos juízes e promotores de 60 para 30 dias, o que resultaria em uma economia de R$ 1,15 bilhão por ano, de acordo com os técnicos.

O levantamento, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, mostra que, nos 41 meses desde que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar estendendo o auxílio-moradia para todos os juízes do País, a União já desembolsou cerca de R$ 4 bilhões com o benefício. O julgamento da ação que trata do assunto, marcado para o próximo dia 22 na Corte, motivou a paralisação de juízes nesta quinta-feira, 15.

O estudo da consultoria legislativa tem como base dados informados pelos portais da transparência de cada órgão e será parte do parecer final do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto na Câmara que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos. O relatório ainda será apresentado à comissão especial que analisa os “penduricalhos” nos salários dos servidores públicos.

“Com uma simples mudança no sistema de pagamento, esse R$ 1,6 bilhão poderia ser muito mais bem empregado na melhoria de infraestrutura nos municípios ou mesmo na ampliação do programa Bolsa Família”, disse o relator.

No levantamento, os consultores avaliaram o impacto financeiro do auxílio-moradia pago para os integrantes do Judiciário da União e das esferas estaduais, do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos estaduais, do Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de contas estaduais, da Câmara dos Deputados e do Senado. O universo analisado é de 31.764 servidores na ativa. A média dos valores pagos é de R$ 4.377,73, sendo que na Câmara o auxílio pago aos deputados sem direito a apartamento funcional é de R$ 4.253 e no Senado a verba oferecida aos parlamentares é de R$ 5.500.

Com 12 mil juízes estaduais, os tribunais locais alcançariam a maior economia mensal sem o benefício: R$ 52,5 milhões. Nos Estados, o Ministério Público – que emprega 10,5 mil promotores e procuradores – economizaria R$ 46 milhões por mês. O Judiciário federal teria uma redução nos gastos mensais da ordem de R$ 26,3 milhões e o Ministério Público da União, mais R$ 10,1 milhões. A menor economia seria no TCU, que tem um quadro de 20 servidores na ativa com direito ao benefício: R$ 87,6 mil.

Metodologia. O valor economizado que poderia ser alcançado com o fim do pagamento do auxílio apurado pela consultoria da Câmara é maior do que o estimado no início do ano pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado. Na época, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), os técnicos calcularam um gasto de R$ 817 milhões à União somente em 2017 nos três Poderes com o auxílio. Já o trabalho feito na Câmara é uma média dos últimos anos na qual não foram incluídos os gastos do benefício no Executivo.

Férias. A análise feita pela consultoria da Câmara também avaliou o impacto da redução do período de férias de magistrados de 60 para 30 dias. Os consultores calcularam uma economia anual de R$ 1,15 bilhão com a compra de férias de magistrados, conselheiros, procuradores e promotores.

Uma proposta de emenda constitucional para reduzir as férias da categoria deve ser apresentada por Bueno. No Judiciário federal, a economia seria de R$ 231,5 milhões e nos tribunais estaduais chegaria a R$ 440.330.00. No Ministério Público da União, os gastos sofreriam uma redução de R$ 92.299.786 e nos Ministérios Públicos estaduais se chegaria a uma economia de R$ 384.743.333.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/3/2018

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/3/2018