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Associação de procuradores de SP pede criação de carreira administrativa
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) lançou no último dia 22 de março um movimento pela valorização da categoria, que defende o estado em disputas judiciais e iniciativas de conciliação. O objetivo da campanha “Fortalece PGE” é buscar melhores condições de trabalho para os advogados, que atuam na Procuradoria-Geral do Estado. Os procuradores têm, entre suas atribuições, responsabilidade pelo controle da dívida ativa estadual, combate à sonegação fiscal, realização de procedimentos administrativos e defesa do estado em juízo. Em 2022, a categoria promoveu a inscrição em dívida ativa de 750.544 débitos, no montante acima de R$ 30 bilhões. Clique aqui
Fonte: Notícia dos Jornais, de 1º/4/2024
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CIRA-SP recupera mais de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos paulistas no triênio 2021/2023
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP) trouxe R$ 2.545.570.086,40, durante o triênio 2021/2023, aos cofres do Estado de São Paulo. Este montante será utilizado nos serviços públicos à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. Em valores globais, o montante do crédito tributário dos casos sob acompanhamento do comitê envolve quantia superior a R$ 17 bilhões. O comitê deflagrou quatro grandes operações no período: Monte Cristo, Cavalo Marinho, Nuvem de Fumaça e Vênus. Também foi prestado apoio direto a outras operações interestaduais conduzidas por CIRA’s de outras unidades da federação e realizadas no território paulista. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 1º/4/2024
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AGU recupera R$ 62 bilhões para os cofres públicos em 2023
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou na recuperação de R$ 62,7 bilhões para os cofres públicos em 2023, o que representa o maior valor já obtido pela instituição em um ano e um aumento de 6,8% em relação a 2022, quando foram arrecadados R$ 58,7 bilhões. Para se ter uma ideia, a quantia recuperada em 2023 pela AGU seria suficiente para custear os investimentos do governo federal no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2024. No acumulado dos últimos cinco anos, um total de R$ 235 bilhões foi recuperado para os cofres públicos pela AGU. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 1º/4/2024
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STF autoriza prosseguimento de licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de licitação, promovida pelo Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. O relator afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o andamento do processo licitatório e permitido a participação de empresa na concorrência sem ter o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/4/2024
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Fórum do Judiciário para a Saúde aprova medidas para redução da judicialização
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) teve, na última terça-feira (26/3), a primeira reunião do ano, sob a coordenação da conselheira Daiane Nogueira de Lira. Já com nova composição, determinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o fórum aprovou medidas para a redução da judicialização na área. A conselheira chamou a atenção para o aumento do número de ações judiciais relacionadas à saúde. De acordo com as estatísticas do DataJud, em 2020 foram distribuídas 355 mil ações. Em 2021, registrou-se um crescimento de 17% na quantidade de ações comparado ao ano anterior; em 2022, o aumento foi de 12,5% em relação a 2021; em 2023, o acréscimo foi de 21,3% ante o ano de 2022. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, 1º/4/2024
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