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Pesquisa sobre advocacia pública brasileira é lançada na PGE-SP
Foi lançada oficialmente nesta quinta-feira, 7, na sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), a Pesquisa Nacional da Advocacia Pública, levantamento que será realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O anúncio aconteceu na data em que se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública e o resultado está previsto para ser divulgado em dezembro deste ano. A realização da pesquisa ocorre em parceria com a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 7/3/2024
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AGU defende criação de tribunal administrativo da advocacia pública
O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7/3) a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, órgão que teria atuação anterior à chegada do processo ao Poder Judiciário. “Estamos em um momento em que nós temos a capacidade de criar um novo eixo de trabalho. Eu queria falar depois com mais cuidado sobre isso, mas deixo aqui uma pequena referência. Por que não caminharmos para termos um modelo de tribunal administrativo dentro da advocacia pública? Que vai fazer uma instância intermediária à atuação do Judiciário?”, questionou ele. O ministro não quis dar mais detalhes sobre a proposta, limitando-se a dizer que apenas “jogou uma semente”. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/3/2024
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Estados perdem receita, aumentam gasto e cortam investimento
A redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telefonia aprovada pelo Congresso Nacional em 2022 derrubou a arrecadação do principal imposto estadual no ano passado, período em que houve corte de investimentos e aumento da maior despesa desses governos: o gasto com pessoal. A receita com o tributo sobre circulação de mercadorias e serviços caiu 3,8% em 2023, considerando dados corrigidos pela inflação. É praticamente o dobro da queda de 2% verificada em 2020, ano marcado pelo início da pandemia. Em 2022, em meio à corrida eleitoral, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que fixou um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. Esses itens representavam quase 40% do ICMS antes da intervenção patrocinada pelo governo federal. A participação caiu para cerca de 30% no ano passado, segundo dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/3/2024
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Segurança Jurídica
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parecer favorável a um pedido de suspensão da exigência de transferência do ICMS para o destino, em um caso de transferência de mercadorias do mesmo contribuinte, entre Estados diferentes. A decisão está em linha com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, a ADC49. Dois Convênios ICMS (174 e 178) publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária posteriormente ao julgamento, porém, foram na direção contrária ao estabelecido pelo STF, o que gerou insegurança jurídica. Na decisão inédita, a Plastic Omnium do Brasil foi autorizada a suspender essa transferência de créditos para o destino da venda. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Broadcast, de 8/3/2024
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Reforma pode gerar mais litígio se não considerar o processo tributário, diz chefe da PGFN
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, afirmou que, para ela, a reforma tributária é como um “elefante na loja de cristais”: é difícil prever o estrago que ela vai fazer. Para ela, embora o texto aprovado pelo Congresso traga racionalidade e efetividade para a tributação brasileira, falta discutir com a mesma profundidade o processo tributário. “Tenho pavor em imaginar como esses débitos vão ser cobrados. Quem é que vai cobrar o crédito na origem, no destino? São pontos que ainda não estão claros”, disse a procuradora-geral. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 8/3/2024
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Plano de saneamento extinguiu mais de 1 milhão de processos na Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital
A busca por maior efetividade na área das execuções fiscais tem sido uma das prioridades do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo antes da criação do núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, em janeiro deste ano. Um dos casos de maior destaque é o plano de saneamento implementado na Vara das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital, que já resultou na extinção de mais de um milhão de processos desde o segundo semestre de 2022. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 8/3/2024
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