Pesquisa sobre advocacia pública brasileira é lançada na PGE-SP

Foi lançada oficialmente nesta quinta-feira, 7, na sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), a Pesquisa Nacional da Advocacia Pública, levantamento que será realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O anúncio aconteceu na data em que se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública e o resultado está previsto para ser divulgado em dezembro deste ano.

A realização da pesquisa ocorre em parceria com a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

A procuradora geral do Estado de São Paulo e presidente do Conpeg, Inês Coimbra, destacou a importância da iniciativa, logo na abertura do evento. “Essa pesquisa representa a atuação em rede das advocacias públicas no país e vai identificar que aquilo que nos une é muito maior do que aquilo que nos afasta. A advocacia pública trata de problemas que transcendem muitos governos. Estamos em muitas pontas da atuação do poder executivo, legislativo, judiciário, ajudando na construção de políticas públicas importantes, na sua manutenção e na sua institucionalidade. O Conpeg, através de todas as procuradorias-gerais está comprometido com essa iniciativa com importantes resultados que iremos entregar para a sociedade”, afirmou Inês Coimbra.

A cerimônia de lançamento contou com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, da presidente da ANPM, Lilian Azevedo, da secretária-geral da Consultoria da AGU, Clarice Calixto e da procuradora-geral federal Adriana Venturini, além de, demais representantes da AGU e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

“Estamos muito felizes em lançar o primeiro diagnóstico da advocacia nacional, pois a partir desses dados vamos conhecer profundamente a nossa realidade e a condição de transformar a nossa realidade. É uma oportunidade histórica de atuação conjunta da União, com os estados, o Distrito Federal e os municípios, na construção de um novo modelo de trabalho, a partir da consolidação de uma identidade própria da advocacia pública brasileira”, complementou o ministro.

De acordo com a consultora, Juliana Cristina Rosa Hauck, uma das apresentadoras da metodologia do projeto, “a pesquisa tem potencial transformador muito grande”. A iniciativa também pretende impulsionar um movimento de modernização das capacidades organizacionais e de incentivar a inovação das instituições, uma vez que as informações colhidas servirão para abastecer as organizações com dados e análises confiáveis que serão utilizadas como ferramentas para intercâmbio de boas práticas e para favorecer o engajamento dos membros e servidores em novos processos.

Metodologia

O levantamento permitirá conhecer a fundo aspectos relacionados à estrutura física e orçamentária; governança; recursos humanos; tecnologia e digitalização; atuação dos advogados públicos. Serão entrevistados os membros e servidores das 53 procuradorias dos estados e das capitais, além da própria AGU. Também serão utilizadas na pesquisa outras fontes que reúnam informações sobre orçamento público, diversidade e equidade, quadro de pessoal, e, caso existam, informações fornecidas a partir de bancos de dados das procuradorias sobre o acompanhamento de processos.

Fonte: site da PGE-SP, de 7/3/2024

AGU defende criação de tribunal administrativo da advocacia pública

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7/3) a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, órgão que teria atuação anterior à chegada do processo ao Poder Judiciário.

“Estamos em um momento em que nós temos a capacidade de criar um novo eixo de trabalho. Eu queria falar depois com mais cuidado sobre isso, mas deixo aqui uma pequena referência. Por que não caminharmos para termos um modelo de tribunal administrativo dentro da advocacia pública? Que vai fazer uma instância intermediária à atuação do Judiciário?”, questionou ele.

O ministro não quis dar mais detalhes sobre a proposta, limitando-se a dizer que apenas “jogou uma semente”.

A ideia foi lançada por Messias em discurso feito no lançamento de uma pesquisa que a AGU vai conduzir para traçar detalhes da atuação da advocacia pública no país, com foco nas Procuradorias estaduais e nas das capitais. Além do ministro, a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Coimbra; a secretária-geral da AGU, Clarice Calixto; e a presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo, participaram da mesa de abertura do evento.

“A gente precisa ousar, não podemos ter medo de ir ao Congresso, de falar com nossos governadores, com o presidente da República e apresentar propostas legislativas, quer seja alteração de lei ordinária ou lei complementar, ou proposta de emenda, temos de ousar”, disse Messias.

Busca da identidade

No discurso, o ministro defendeu também a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 28, de 2023, que inclui na Constituição a figura do procurador municipal. Ele afirmou ainda que a pesquisa da AGU é parte da busca de uma identidade própria da advocacia pública.

A PEC citada por Messias, de autoria de vários senadores, propõe uma mudança no artigo 132 do texto constitucional, que elenca os órgãos que compõem a advocacia pública. O ministro destacou o papel da instituição na defesa da democracia e do Estado democrático de Direito, e citou seu papel no resguardo das instituições do país.

“Nós fazemos a defesa em juízo dos demais poderes, dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos. E, no nosso caso da União, dos conselhos nacionais. A defesa da advocacia é que nos move em primeiro lugar”, afirmou ele. Sobre o levantamento, Messias disse que “ao conhecer profundamente a nossa realidade, vamos ter a possibilidade de transformar essa realidade”.

Já Inês Coimbra defendeu a pesquisa como forma de entender em detalhes o que se passa em cada vertente das Procuradorias, citando a abrangência das atuações desses órgãos. “Tratamos de problemas que transcendem muitos governos”, argumentou.

Detalhes da pesquisa

A pesquisa da AGU, que terá o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), vai analisar 54 órgãos: as 26 Procuradorias estaduais; a Procuradoria do Distrito Federal; as 26 Procuradorias municipais das capitais brasileiras; e a própria advocacia da União. A análise já começa nesta quinta-feira.

O levantamento tem por objetivo diagnosticar e investigar as capacidades institucionais de cada órgão da advocacia pública, além de entender os detalhes de suas atuações, que são muito distintas. Cada Procuradoria estadual tem sua peculiaridade. No caso de São Paulo, por exemplo, a PGE defende autarquias, mas não as universidades.

A previsão é que os dados coletados sejam divulgados em dezembro deste ano. “Serão utilizadas fontes que reúnam informações sobre orçamento público, diversidade e equidade, quadro de pessoal, e, caso existam, informações fornecidas a partir de bancos de dados das Procuradorias sobre o acompanhamento de processos”, diz nota da AGU sobre a pesquisa.

Fonte: Conjur, de 8/3/2024

Estados perdem receita, aumentam gasto e cortam investimento

A redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telefonia aprovada pelo Congresso Nacional em 2022 derrubou a arrecadação do principal imposto estadual no ano passado, período em que houve corte de investimentos e aumento da maior despesa desses governos: o gasto com pessoal.

A receita com o tributo sobre circulação de mercadorias e serviços caiu 3,8% em 2023, considerando dados corrigidos pela inflação. É praticamente o dobro da queda de 2% verificada em 2020, ano marcado pelo início da pandemia.

Em 2022, em meio à corrida eleitoral, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que fixou um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.

Esses itens representavam quase 40% do ICMS antes da intervenção patrocinada pelo governo federal. A participação caiu para cerca de 30% no ano passado, segundo dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Encerramento do encontro de governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - Gustavo Mansur-5.mar.2024/Governo do Rio Grande do Sul O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechou no ano passado um acordo para ressarcir os estados. Muitos governadores também aumentaram as alíquotas sobre outros produtos.

Essas duas ações, porém, não foram suficientes para compensar a perda de arrecadação, que também afeta os municípios, que ficam com 25% do tributo. Nas duas esferas de governo, parte relevante da arrecadação é vinculada à saúde e à educação, que perderam recursos.

Na esteira das perdas do ICMS, a receita corrente líquida dos estados caiu 1,8% no ano passado em termos reais (descontada a inflação), segundo dados enviados pelos governadores ao Tesouro Nacional.

Oito estados, que respondem por 60% da receita total, fecharam o ano no vermelho —entre eles, São Paulo, Minas e Rio de Janeiro.

Além de perder receita, o conjunto dos governos estaduais registrou no ano passado aumento de 3,3% na despesa corrente. Apenas São Paulo e Distrito Federal reduziram gastos.

A rubrica pessoal e encargos subiu 5%, acima da média da despesa total, enquanto os investimentos sofreram retração de cerca de 20% no ano pós-eleitoral, sempre considerando dados corrigidos pela inflação.

"Muitos estados acabaram avançando no gasto e agora estão colhendo as consequências diante de uma dinâmica de arrecadação que está pior do que no passado recente", afirma Felipe Salto, economista-chefe e sócio da corretora Warren Rena e ex-diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente).

Salto foi secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo em 2022, quando o governo federal conseguiu aprovar mudanças no ICMS dos itens considerados essenciais.

Segundo o economista, já havia um prenúncio de que 2023 seria um ano ruim para a arrecadação, e a situação piorou com a compensação federal aquém do necessário.

Além disso, nem todos os governadores conseguiram aprovar o aumento no imposto sobre outros itens para tentar manter a carga tributária, movimento que Salto vê como necessário.

"Assim como a União está atrás de mais arrecadação, os estados vão precisar recompor receita. Muitos já se anteciparam desde 2022. Outros não elevaram, por conta de custos políticos."

Os números mostram que a despesa cresceu muito acima da receita em 2023, mesmo nos estados em que a arrecadação ainda teve um bom desempenho.

Gabriel Barros, sócio e economista-chefe da Ryo Asset que também foi diretor da Instituição Fiscal Independente, afirma que a arrecadação do ICMS como percentual do PIB (Produto Interno Bruto) está em queda há muitos anos, por conta da perda de participação dos bens em relação aos serviços na economia. As mudanças promovidas em 2022 agravaram o quadro.

Para ele, um reequilíbrio das finanças precisa ser alcançado por ajustes tanto do lado das receitas como das despesas.

Na primeira questão, a reforma tributária já prevê mudanças na tributação de heranças e veículos. Ele destaca também a bilionária renúncia fiscal de ICMS, sem nenhuma avaliação de custo-benefício. Pela despesa, o economista vê a necessidade de uma reforma administrativa.

"A carga tributária já é bastante alta. O espaço para promover novos aumentos é limitado. Vai ter de atacar a despesa. Não tem como não falar de uma reforma administrativa", afirma.

Barros vê com preocupação o aumento dos empréstimos dos bancos públicos federais aos estados, como mostrou a Folha.

O governo federal gastou quase R$ 65 bilhões desde 2016 para cobrir a inadimplência dos estados nos empréstimos com garantia do Tesouro, mas só recuperou R$ 5,6 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.

A piora na situação fiscal desses entes cria a expectativa de novos calotes, segundo o economista. "Eu tenho dificuldade de ver uma melhora fiscal dos estados e municípios, dado a despesa de pessoal e uma receita estruturalmente fraca, por causa dessa deterioração da base tributária. Então é preocupante essa política que está sendo adotada."

A situação fiscal de estados e municípios levou governadores e prefeitos a pressionar o governo federal por medidas para aliviar as obrigações desses entes com a União. Os primeiros buscam uma nova renegociação das suas dívidas com o governo federal, enquanto as prefeituras tentam garantir a desoneração da sua folha de pagamento aprovada pelo Congresso no ano passado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/3/2024

Segurança Jurídica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parecer favorável a um pedido de suspensão da exigência de transferência do ICMS para o destino, em um caso de transferência de mercadorias do mesmo contribuinte, entre Estados diferentes. A decisão está em linha com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, a ADC49. Dois Convênios ICMS (174 e 178) publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária posteriormente ao julgamento, porém, foram na direção contrária ao estabelecido pelo STF, o que gerou insegurança jurídica. Na decisão inédita, a Plastic Omnium do Brasil foi autorizada a suspender essa transferência de créditos para o destino da venda.

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Broadcast, de 8/3/2024

Reforma pode gerar mais litígio se não considerar o processo tributário, diz chefe da PGFN

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, afirmou que, para ela, a reforma tributária é como um “elefante na loja de cristais”: é difícil prever o estrago que ela vai fazer.

“A reforma do consumo é um marco no Direito Tributário, não tenho dúvidas, mas se a gente não conjugar a reforma com o processo tributário, corremos o risco de termos, em um curto espaço de tempo, mais litígios, levando todo o esforço de mudança da relação da administração com o contribuinte por água abaixo”, disse Almeida.

Para ela, embora o texto aprovado pelo Congresso traga racionalidade e efetividade para a tributação brasileira, falta discutir com a mesma profundidade o processo tributário. “Tenho pavor em imaginar como esses débitos vão ser cobrados. Quem é que vai cobrar o crédito na origem, no destino? São pontos que ainda não estão claros”, disse a procuradora-geral.

Almeida foi uma das palestrantes convidadas do 1º Congresso Nacional do Contencioso Tributário, organizado pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, com apoio institucional do IDP. Ao longo de sua fala, a procuradora-geral enfatizou a importância de a administração pública construir uma relação de confiança com o contribuinte e pensar em caminhos para a redução de litígios.

Para ela, os projetos de lei para reforma dos processos administrativo e tributário, construídos por um grupo de juristas liderado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, trazem uma boa orientação do que pode ser feito em termos de adoção de tecnologia e de inauguração de uma relação de confiança com o contribuinte, buscando soluções alternativas de conflitos.

Almeida destacou duas iniciativas da administração que vão nessa direção: a transação tributária e a solução de consulta. “Penso que a solução de consulta pode ser um excelente instrumento de consensualidade, de debate público dos assuntos. Na minha opinião, ela vai ter um papel relevantíssimo na reforma tributária”, disse a procuradora-geral.

Mesmo na frente de fiscalização, na qual a administração aplica o seu poder de autoridade, a procuradora-geral defende que é possível ter soluções consensuais. Ela trouxe o exemplo dos Estados Unidos, onde o primeiro passo após selecionar os contribuintes para fiscalização é chamá-los para uma análise conjunta dos livros contábeis e do planejamento tributário. Para ela, isso ajuda a construir um canal de confiança e evita que a fiscalização seja somente uma frente de enforcement.

Ao final da sua apresentação, a procuradora-geral enfatizou sua preocupação com a prevenção de litígios e disse que chegou o momento de avançar na relação entre contribuinte e administração pública com o uso de mediação e arbitragem.

Desafios na redução de litígios

A procuradora-regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, Mariana Fagundes Lellis Vieira, falou na abertura do Congresso sobre como a procuradoria de São Paulo está empenhada em reduzir o número de execuções fiscais no Judiciário. Segundo ela, neste ano, serão extintas mais de 500.000 execuções fiscais, graças a um volume de processamento quatro vezes maior que o anterior.

Vieira atribui parte dessa aceleração à Portaria Conjunta 7, de 2023, assinada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela PGFN e pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). O normativo dispôs sobre uma série de procedimentos, iniciativas e estratégias para aprimorar o fluxo das execuções fiscais.

Segundo a procuradora-regional, a diretriz da PGFN visando a redução de litígios está promovendo mudanças na cultura de trabalho. Por exemplo, em 2023, na 3ª Região, R$ 15 bilhões de dívida ativa foram regularizados através de consensualidade.

O número de casos em que a Fazenda recorre também é minoria hoje. Um estudo de jurimetria apresentado pela procuradora-regional mostrou que, no ano passado, entraram cerca de 10.000 agravos de instrumento envolvendo a Fazenda Nacional no TRF3. Desse total, apenas em 12% a Fazenda é recorrente.

“A PGFN está orquestrando uma redução efetiva da litigiosidade, mas para alcançarmos uma redução efetiva e consistente do número de disputas judiciais, precisamos de um pacto civilizatório, esse pacto não envolve só a procuradoria, mas todos os operadores do direito e os contribuintes”, disse Vieira.

Para a procuradora-regional, é preciso encontrar as brechas do sistema. Um estudo da PGFN da 3ª Região, por exemplo, percebeu que havia um pico de novos mandados de segurança na 1ª instância de São Paulo e do Mato Grosso do Sul justamente quando as Cortes Superiores incluíam na pauta de julgamentos temas submetidos à sistemática de recursos repetitivos.

“Em abril do ano passado, o STJ incluiu em pauta o tema 1182. Nesse mês, só na 3ª Região, houve o ajuizamento de 700 processos novos, 90% deles depois da inclusão na pauta da Corte”, afirmou Vieira.

Na visão da procuradora-regional, esse ajuizamento massivo pode ser incentivado pelo fato de que o mandado de segurança é uma ação barata e que permite ao impetrante a desistência sem ônus. “A inferência que eu tiro daqui é que o sistema, através das suas brechas, induz ao litígio em um jogo de aposta. E isso não é bom.”

Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 7/2/2024

Justiça determina que SP volte a oferecer cirurgias de prótese mamária para pessoas trans

A 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista volte a realizar, imediatamente, cirurgias de próteses mamárias de silicone em pessoas transexuais e travestis em seus hospitais estaduais.

A medida atende a uma ação apresentada pela codeputada estadual Carolina Iara (PSOL), integrante da Bancada Feminista na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). Cabe recurso à decisão.

Como mostrou a Folha, o estado não realiza nenhuma cirurgia do tipo desde 2020. Segundo a Secretaria estadual da Saúde, o procedimento deixou de ser oferecido devido à paralisação das operações eletivas em decorrência da pandemia de Covid-19.

"A paralisação das cirurgias de prótese mamária de silicone pelo SUS desde o ano de 2020, mesmo após a melhora dos efeitos da pandemia, viola o direito à saúde das pessoas transexuais e travestis, pois impede o acesso a um procedimento essencial para a sua saúde física e mental, é dizer, para a promoção da dignidade da pessoa humana", afirma o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, em sua decisão.

Além de ordenar a suspensão do ato administrativo que paralisou os procedimentos, o magistrado determinou que as avaliações médicas para a realização das cirurgias sejam retomadas prontamente.

"A cirurgia de implantação das próteses mamárias é um serviço essencial para a saúde física e mental de pessoas trans e travestis, mais que isso, é promoção da dignidade da pessoa humana e não há justificativa para ainda estar suspenso", afirma Iara, que diz que acompanhará a retomada do serviço na rede pública.

O procedimento está previsto desde 2013 no conjunto de serviços voltados a pessoas transexuais, chamado de processo transexualizador, do SUS (Sistema Único de Saúde).

Em junho de 2023, mais de 1 milhão de procedimentos cirúrgicos do tipo estavam travados na fila do SUS em todo o Brasil.

Fonte: JOTA, de 8/3/2024

Plano de saneamento extinguiu mais de 1 milhão de processos na Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital

A busca por maior efetividade na área das execuções fiscais tem sido uma das prioridades do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo antes da criação do núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, em janeiro deste ano. Um dos casos de maior destaque é o plano de saneamento implementado na Vara das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital, que já resultou na extinção de mais de um milhão de processos desde o segundo semestre de 2022.

Em ação conjunta com a Prefeitura de São Paulo, foram mapeadas as demandas passíveis de extinção, trabalho desenvolvido com o apoio da Secretaria da Primeira Instância (SPI) do TJSP, acompanhado pela Corregedoria Geral da Justiça. Foram anistiados 290 mil processos em andamento; outros 457.519 processos físicos tiveram a Certidão de Dívida Ativa (CDA) cancelada, em virtude de atos internos da Prefeitura e em 83.619 casos a CDA já havia sido quitada. Além disso, 224.390 processos digitais foram extintos por desistência, especialmente após a promulgação da Lei Municipal nº 17.557/21, que aumentou para R$ 15 mil o valor mínimo para propositura de execução fiscal em São Paulo.

A iniciativa contribuiu para uma redução de 43% de demandas em andamento na vara, comparando os meses de junho de 2022 (1.670.173 processos) e janeiro de 2024 (947.218 processos). A unidade também passou por uma reestruturação que incluiu designação de novos juízes auxiliares, reposição de servidores, reorganização das rotinas de processamento e do fluxo de trabalho cartorário, implementação de novas seções e subdivisões e intensificação da robotização de procedimentos, entre outras ações.

“Neste ano, esperamos colher frutos do trabalho, com a implantação de novas rotinas e ampliação do uso de robôs, mas, certamente, já conseguimos dimensionar os gargalos da vara e atuamos em sua melhoria”, explica a juíza Carolina Bertholazzi, que assumiu a titularidade da unidade em setembro do ano passado. “É evidente que o número de processos sempre será alto, diante da magnitude da cidade de São Paulo, mas o que buscamos é dar andamento efetivo aos processos, com atos expropriatórios frutíferos”, completou.

Para a magistrada, o recém-implementado núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, instituído pela Portaria nº 10.343/24, deve propiciar ainda mais avanços. “A criação do núcleo possibilita discutir problemas específicos e buscar soluções de sucesso, que poderão ser implantadas em todas as varas que sofrem com a alta litigiosidade tributária”, afirma.

Fonte: site do TJ SP, de 8/3/2024