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PEC Social alcança assinaturas necessárias e é protocolada na Câmara dos Deputados
Em um marco significativo para o funcionalismo público brasileiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Social, de iniciativa do Deputado Cleber Verde (MDB/MA), alcançou um importante avanço. Graças ao intenso trabalho parlamentar desenvolvido pelo Instituto Mosap e suas entidades filiadas, a proposta obteve, nesta segunda-feira, 175 assinaturas, superando o número necessário para sua tramitação. Com esse feito, a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados, recebendo a numeração PEC 06/2024. Clique aqui
Fonte: site do Instituto MOSAP, de 5/3/2024
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STF vai analisar pagamento de gratificação de desempenho a servidores inativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, com base no direito à paridade de remuneração, é possível estender aos servidores inativos e pensionistas o pagamento de gratificação de desempenho paga aos servidores ativos. O Plenário Virtual, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1408525 (Tema 1.289). No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a autarquia a estender o pagamento de Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS) para servidor inativo, com fundamento no direito à paridade remuneratória, que se trata da garantia de servidores aposentados e pensionistas receberem os mesmos reajustes que os funcionários da ativa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/3/2024
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Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7604 foi distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outra ação sobre a matéria. De acordo com a CNI, a sistemática anterior à Lei Federal 14.789/2023 previa a exclusão do valor dos benefícios fiscais da apuração do lucro real das empresas e da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Já as novas regras impõem a incidência dos impostos federais sobre as receitas das subvenções, além da concessão de um crédito fiscal compensatório apenas relativo aos incentivos para investimento. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/3/2024
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AGU vai lançar Pesquisa Nacional da Advocacia Pública nesta quinta
A Advocacia-Geral da União (AGU) lança, nesta quinta-feira (7/3), às 10h30, em São Paulo, a Pesquisa Nacional da Advocacia Pública. A iniciativa tem o objetivo de traçar um panorama da advocacia pública no país, permitindo que se conheça a fundo aspectos relacionados à estrutura física e orçamentária, governança, recursos humanos, tecnologia e digitalização, entre outros relacionados à atuação dos advogados públicos da própria AGU e das procuradorias dos estados e municípios. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/3/2024
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DECRETO Nº 68.368, de 5 de março de 2024
Declara situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/3/2024
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