Informativo Jurídico

1/3/2024

Resolução PGE nº 11, de 29 de fevereiro de 2024
Designa delegação oficial da Procuradoria Geral do Estado para a 10ª (décima) edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/3/2024

PGE-SP lança manual com orientações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo elaborou um novo manual para consulta jurídica com orientações consolidadas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O documento foi organizado no formato perguntas e respostas, a partir de dúvidas formuladas pela Administração e submetidas às Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado e Autarquias. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 29/2/2024

STF julga se Estado deve indenizar vítimas de balas perdidas
O STF voltou a julgar, nesta sexta-feira, 1º, o recurso que discute se o Estado deve indenizar pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A retomada da discussão acontece após o ministro André Mendonça pedir vista, em outubro do ano passado, interrompendo o julgamento do processo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/3/2024

Justiça ordena que Governo de SP custeie passagem de delegação de cultura em evento do MinC
A Justiça de São Paulo determinou que o Governo de São Paulo remarque as passagens aéreas da delegação paulista que irá viajar a Brasília para participar da Conferência Nacional da Cultura, promovida pelo Ministério da Cultura (MinC), entre os dias 4 e 8 de março. A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu um pedido de liminar feito por um grupo de delegados que vão ao evento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 1º/3/2024

V Congresso de Arbitragem na Administração Pública recebe inscrições até 18 de março
A quinta edição do Congresso de Arbitragem na Administração Pública, promovido pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) e pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, está com inscrições abertas até o dia 18 de março. O evento é aberto ao público e ocorrerá presencialmente, em São Paulo, nos dias 19 e 20 de março, no Auditório FIESP/CIESP. Os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia pública podem ser inscrever gratuitamente e o público externo pode se inscrever mediante pagamento da taxa de inscrição. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 29/2/2024

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