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Comunicado do Conselho da PGE: DELIBERAÇÃO CPGE Nº 078/02/2024
Instruções para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2023 (republicado por conter incorreções). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/2/2024
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Portaria Nº CE-ESPGE 003/2024, de 27 de fevereiro de 2024
Designar Coordenadores e professores Assistentes do curso de pós-graduação em Direito Processual Civil Aplicado e Contencioso Contemporâneo - Turma 2024-2025. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/2/2024
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 27 (vinte e sete) inscrições, para participarem presencialmente do Curso de Capacitação em “Mediação no Contexto da Administração Pública”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 01 de março de 2024 a 28 de junho de 2024, às sextas-feiras, das 8h30 às 13h00. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/2/2024
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ANAPE cria Comissão para ampliar debates sobre autonomia das Procuradorias-Gerais
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) instituiu, no dia 11 de janeiro de 2024, a Comissão de estudo, acompanhamento e proposição de medidas para ampliação dos debates sobre a autonomia das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 27/2/2024
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Lei que dá prioridade a veículos locais na balsa entre São Sebastião e Ilhabela é inconstitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.529/22, de Ilhabela, que dispõe sobre a prioridade na fila de embarque para travessia de balsa a veículos licenciados no município e em São Sebastião. A decisão foi unânime. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Jarbas Gomes, ressaltou que, ainda que a Constituição garanta aos municípios autonomia e capacidade de auto-organização e gestão, compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário, conforme previsto na Constituição Estadual. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 27/2/2024
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Presidente do STF e do CNJ se reúne com técnicos e procuradores para debater alto número de processos contra o poder público na Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta terça-feira (27) com diversos procuradores estaduais e municipais, além de técnicos de sua equipe, para iniciar um debate de enfrentamento ao elevado número de processos contra o poder público no Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/2/2024
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