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Comunicado do Conselho I: abertura do concurso de promoção
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto estadual nº 54.345, de 18/05/2009, comunica que estão abertas as inscrições para o concurso de promoção na Carreira de Procurador
do Estado, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2023.
Os cargos em concurso são os seguintes:
18 (dezoito) para Procurador do Estado Nível II
19 (dezenove) para Procurador do Estado Nível III
21 (vinte e um) para Procurador do Estado Nível IV
21 (vinte e um) para Procurador do Estado Nível V.
O prazo de inscrição terá início em 27/02/2024 e encerrar-se-á no dia 18/03/2024. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/2/2024
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Comunicado do Conselho II
EXTRATO DA ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/02/2024
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/2/2024
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Concurso para Procuradoria-Geral de SP tem cotas pela primeira vez
Pela primeira vez, o concurso para a carreira de procurador do estado de São Paulo teve cotas destinadas a negros, indígenas e pessoas com deficiência (PCDs). Realizado no domingo (25), o concurso prevê o preenchimento de 135 vagas para integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, órgão da estrutura do Executivo paulista que defende as ações do estado em contenciosos e disputas judiciais. Destas, 30% (41) são destinadas a negros e indígenas, e 5% (7) a PCDs. "Essa é a primeira vez, em toda a história dos concursos para a Procuradoria do Estado de São Paulo, que há a integração de cotas para grupos étnicos e PCD. Esse é um momento ímpar para a valorização da carreira do procurador do Estado de São Paulo, que vai ao encontro do nosso posicionamento a favor da inclusão e de ações afirmativas eficientes para a classe", diz José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/2/2024
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Governo Tarcísio tenta destravar projeto que empodera ex-ministro de Bolsonaro
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) enviou nesta sexta-feira (23) para a Assembleia Legislativa de São Paulo uma Proposta de Emenda à Constituição que retira da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de tocar procedimentos administrativos disciplinares, entre eles suspeitas de corrupção contra servidores. O objetivo da PEC é abrir caminho para a votação de proposta de lei complementar enviada pela gestão estadual no ano passado e que determina que essas atribuições fiquem com a Controladoria-Geral do Estado. Na ocasião, o texto gerou revolta dos procuradores. Enquanto a gestão Tarcísio sustenta que quer trazer para São Paulo o modelo federal da Controladoria-Geral da União, procuradores da PGE temem pela independência das investigações. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 25/2/2024
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Projetos de cooperação entre AGU e procuradorias estaduais são destacados em reunião do Conpeg
O conjunto de projetos de cooperação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais foram destacados durante reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizada nesta sexta-feira (23/02) na sede da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em São Paulo. A secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, participou, do encontro. Entre os projetos de cooperação que foram discutidos durante a reunião, estão a Pesquisa Nacional da Advocacia Pública, que será lançada no dia 7 de março; o portal de diretrizes jurídicas para efetividade das políticas públicas; o sumário de teses comuns da advocacia pública nacional em juízo; o portal JurisRacial, feito em parceria com o Ministério da Igualdade Racial; e a participação do Conpeg na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios e no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 23/2/2024
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Justiça condena SP a pagar R$ 186 mil para homem preso injustamente no interior
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a pagar R$ 150 mil em indenização por danos morais ao analista de pricing Vinicius Villas Boas, 37, que foi preso injustamente em 2016, em José Bonifácio (a 418 km de São Paulo). A Justiça também determinou o pagamento de um salário mínimo para cada mês que o analista ficou na cadeia —cerca de R$ 36 mil, em valores corrigidos. Cabe recurso, e a defesa pretende recorrer para aumentar o valor estabelecido na sentença. Procurada, a PGE (Procuradoria Geral do Estado), que representa a Fazenda Pública paulista, informou que ainda não foi intimada da sentença. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 25/2/2024
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STF começa a analisar dispensa de licitação para contratar serviços jurídicos
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (23/2) a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. Os julgamentos de dois recursos extraordinários sobre o tema ocorrem no Plenário Virtual de modo conjunto até 1º de março. Só votou até o momento o relator do caso, ministro Dias Toffoli, que admite a possibilidade de contratação sem licitação. O caso tem repercussão geral. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/2/2023
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