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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 16/2/2024
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STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, em sessão virtual encerrada em 9/2. A Lei estadual 3.617/2019 previa que os produtores locais pagassem 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais ou com destino a exportação desses produtos para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/2/2024
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Aumento do limite para RPV permite complementar valores cobrados, decide STJ
A elevação do limite previsto em lei para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) permite que o credor faça a complementação da cobrança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para permitir que um credor do governo do Distrito Federal altere cobrança feita por meio de RPV. As requisições de pequeno valor são uma espécie de pedido de pagamento feito a um ente público que foi condenado por meio de uma ação judicial — no caso, o governo do DF. Esse pagamento pode ser feito por meio de precatórios, que entram em uma lista cronológica para pagamento, ou de RPV, desde que os valores se enquadrem em um limite estabelecido pelo próprio governo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/2/2024
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SP quer controle de qualidade com punições na tarifa após venda da Sabesp
O contrato de concessão dos serviços de saneamento dos municípios paulistas com a Sabesp sob administração privada terá mecanismos de controle de qualidade que afetarão as tarifas pagas pelo consumidor, anunciou o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta quinta-feira (15). Além disso, o governo propõe um modelo em que os investimentos necessários só serão incorporados às contas dos consumidores após sua conclusão. A venda da companhia paulista de saneamento é considerada uma das grandes bandeiras da agenda de privatização do governador, e, para vencer a resistência de prefeitos e legislativos municipais, o Bandeirantes aposta na ampliação do serviço e em uma possível redução tarifária —sem detalhar qual será ela. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/2/2024
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A responsabilidade dos entes federados no fornecimento de medicamentos
Por Natália Kalil Chad Sombra
A litigância em torno do fornecimento de medicamentos não é algo recente. Se por um lado temos cidadãos em busca de seu direito à saúde previsto constitucionalmente e o avanço constante da medicina e da indústria farmacêutica, por outro, temos o Estado (compreendendo-se neste termo todas as esferas de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios) com seus respectivos orçamentos e políticas sociais e econômicas, que devem ser otimizados para melhor qualidade e eficiência do seu uso. Para tanto, o Sistema Único de Saúde (SUS), referência mundial de assistência básica e garantia de acesso à saúde e medicamentos essenciais, sempre é (e deve ser) o norteador da repartição das responsabilidades quanto ao tema. Clique aqui
Fonte: JOTA, seção "Elas no JOTA", de 15/2/2024
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