RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SFP Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/2/2024

Comunicado da Procuradoria Judicial
A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Judicial, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto na Portaria PCPSEC n.1/2023, de outubro de 2023, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área/unidade de classificação, a abertura de inscrições para composição da Comissão de Concurso para Seleção de Estagiários para o órgão da Procuradoria Judicial. A comissão será composta por 06 (seis) Procuradores do Estado. As inscrições poderão ser realizadas por email, para o endereço gabinetedapj@sp.gov.br, com envio do requerimento subscrito pelo Procurador do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2024

Comunicado da Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Capacitação em “Mediação no Contexto da Administração Pública”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 01 de março de 2024 a 28 de junho de 2024, às sextas-feiras, das 8h30 às 13h00, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas 30 (trinta) vagas presenciais preferencialmente aos Procuradores do Estado e, havendo vagas remanescentes, a Servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, com curso superior. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2024

São Paulo parcela dívidas de ICMS e IPVA em até 145 vezes
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Lei n° 17.843/23) permite o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, como é o caso do ICMS e IPVA, em até 145 vezes. Trata-se do 'Acordo Paulista' um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado e que já entrou em vigor. (...) "Na arrecadação da dívida ativa, os procuradores do Estado de São Paulo têm por propósito combater a sonegação de impostos e buscar a recuperação do crédito tributário. Mais que advogar pelo Estado, os procuradores defendem a sustentabilidade fiscal em prol da população", explica José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Clique aqui
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 12/2/2024

Estado deverá fornecer medicamento a paciente com fibrose pulmonar
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que o Estado, no prazo de 30 dias, providencie o medicamento Nintedanibe a paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática. Segundo o colegiado, outros medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença não são eficazes neste caso específico para impedir a evolução da doença. A paciente teve seu pedido de tutela de urgência negado em primeiro grau. Inconformada, a defesa da mulher recorreu alegando ter preenchido todos os requisitos legais para obter o medicamento, que é o único capaz de impedir a evolução da doença. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 15/2/2024

Levantamento revela que 40 milhões de processos no país tem algum tipo de erro
Os tribunais brasileiros somam mais de 40 milhões de processos com erros. O número foi revelado por levantamento do jornal O Estado de S. Paulo com informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre os erros mais comuns estão informações sobre as partes erradas ou falsas, falta de informações ou assunto jurídico do processo cadastrado de maneira errada. Ao todo, os 40 milhões de processos com esse tipo de erro representam 20% do acervo de 195 milhões de ações analisadas pelo CNJ. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/2/2024

Estado de São Paulo é condenado por fomentar trabalho infantil
O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Sorocaba, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão liminar contra o Estado de São Paulo, determinou que o ente público, seja diretamente ou por meio de escolas ou Diretorias de Ensino, deixe de fomentar a contratação de adolescentes para exercer atividades laborais proibidas para menores de 18 anos e/ou que estejam em situação de desvirtuamento de estágio. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Clique aqui
Fonte: site do TRT 15ª Região, de 10/2/2024