Procuradores reclamam de proposta de Tarcísio que dá condução de processo contra servidor para CGE
Um artigo incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23), de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que versa sobre a flexibilização de gastos da educação para a saúde, retira poder de procuradores do Estado na condução de processos disciplinares contra servidores e tem causado incômodo na categoria por permitir que sejam conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Por causa disso, procuradores estão dispostos a ir à Alesp para conversar com deputados e apresentar a rejeição ao texto original da PEC. Eles defendem que a proposta seja retirada para maior debate. O governo aponta, porém, que o modelo proposto já é usado na União e em outros Estados e que a opção por incluí-lo em PEC sobre assunto diverso, o que é conhecido como ‘jabuti’, se dá apenas por questões operacionais. (...) Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afirma que a mudança pode transformar os processos disciplinares em ações políticas. “Se não é procurador que faz (condução processual), vai ser um servidor indicado que, muitas vezes, não tem formação jurídica. Vamos pensar na Secretaria de Administração Penitenciária, por exemplo. Vai ser um servidor desta secretaria que vai ser designado para presidir o procedimento”, afirmou o presidente da Apesp. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/10/2023

Reforma Tributária ganha mais exceções no Senado, e relator faz concessão a estados
Pouco mais de três meses após a aprovação na Câmara, o texto da Reforma Tributária ganhou exceções benéficas a setores e atividades, além de garantir a estados mais R$ 20 bilhões anuais em um fundo a ser bancado pela União. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer nesta quarta-feira (25) e incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias. No texto, ele propôs ainda uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como advogados e médicos que estão fora do Simples Nacional —em geral, sociedades com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/10/2023

STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco separado das partes
Com o objetivo de zelar pela igualdade entre as partes no processo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae (amigas da corte) no julgamento de um tema de recursos repetitivos, nesta quarta-feira (25/10). Amigos da corte não têm garantias de que poderão fazer sustentação oral no STJ A definição foi feita em dois recursos especiais julgados em conjunto com o objetivo de decidir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável para apurar a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros e destinadas ao custeio do Sistema S. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/10/2023

Portaria CGPGE nº 2, de 25 outubro de 2023
Altera o dispositivo que especifica da Portaria CPGE nº 1, de 14 de agosto de 2018
O PROCURADOR DO ESTADO CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º - O artigo 1º da Portaria CPGE nº 1, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica delegada, às Subprocuradorias Gerais e aos órgãos de execução das Áreas do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário Fiscal, a competência para realizar os procedimentos de seleção dos candidatos de estágio de Direito na Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/10/2023