18/1/2023

Desembargador do TRF-3 autoriza viagens de ônibus fretadas em sentido único
Por constatar violação ao princípio da legalidade, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, liberou, em liminar, na última semana, o transporte fretado de passageiros em São Paulo no circuito aberto — modalidade em que o grupo de pessoas pode ser diferente nos trajetos de ida e volta.
Com a decisão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não poderá promover novas autuações e apreensões de ônibus de viagens intermediadas pelas associadas do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp). (...) O fretamento colaborativo no transporte rodoviário de passageiros vem sendo objeto de disputas judiciais em todo o Brasil nos últimos anos. Estados como Ceará e Paraná, além do Distrito Federal, possuem decisões contrárias à atividade da Buser. Por outro lado, a empresa concentra um volume maior de decisões favoráveis em alguns dos estados mais populosos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/1/2023

Governo vai ‘fatiar’ reforma tributária e iniciar por consumo, indica Haddad
Em nova sinalização ao mercado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que a reforma tributária será fatiada: no primeiro semestre, o governo deve enviar uma proposta para alterar a cobrança de impostos sobre o consumo. Já as alterações no modelo de tributação sobre a renda vão ficar para o segundo semestre – incluindo a questão do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Ele disse ainda que vai “abrir em fevereiro” o debate sobre a regra fiscal que vai substituir o teto de gastos (que atrela as despesas públicas à inflação). Tanto a reforma tributária quanto a definição da nova âncora fiscal vêm sendo cobradas pelo mercado como medidas para garantir o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a equipe econômica trata a reforma tributária como sua principal aposta neste início de mandato. A ideia é aproveitar os projetos que já tramitam no Congresso para se criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria em um só cinco ou seis impostos cobrados atualmente. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/1/2023

STJ promove, no dia 9 de fevereiro, seminário sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial​
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 9 de fevereiro, das 9h às 13h, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional. O encontro terá formato híbrido, podendo ser acompanhado presencialmente, na sala de reuniões corporativas na sede do tribunal, ou virtualmente, pela transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube. Sob coordenação-geral da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, o seminário tem por objetivo aprofundar o estudo teórico e prático acerca da relevância da questão federal após a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, inter-relacionando o prisma da relevância com as atividades decorrentes deste novo modelo e as análises processuais a serem realizadas no âmbito do STJ. O evento é aberto ao público em geral. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 18/1/2023

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/1/2023

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