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Desembargador do TRF-3 autoriza viagens de ônibus fretadas em sentido único/strong>
Por constatar violação ao princípio da legalidade, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, liberou, em liminar, na última semana, o transporte fretado de passageiros em São Paulo no circuito aberto — modalidade em que o grupo de pessoas pode ser diferente nos trajetos de ida e volta.
Com a decisão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não poderá promover novas autuações e apreensões de ônibus de viagens intermediadas pelas associadas do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp).
O Decreto 2.521/1998 e a Resolução 4.777/2015 da ANTT determinam que as viagens por fretamento sempre devem ocorrer com o mesmo grupo de pessoas nos trajetos de ida e volta. Esta regra é conhecida como circuito fechado.
O desembargador ressaltou que tal restrição não tem amparo legal e "é desacompanhada de qualquer justificativa razoável".
Além disso, o Ministério da Economia (recentemente extinto) já concluiu que o circuito fechado cria custos de transação e operação, impacta negativamente no preço das passagens, dificulta novos modelos de negócios e tecnologias e prejudica a concorrência e o consumidor.
"A manutenção das penalidades e restrições são suficientes para abalar de modo significativo as empresas que exercem com regularidade suas atividades comerciais nessa área", assinalou Saraiva.
Guerra jurídica
O fretamento colaborativo no transporte rodoviário de passageiros vem sendo objeto de disputas judiciais em todo o Brasil nos últimos anos. A maioria dos casos desta "guerra jurídica" é protagonizada pela startup Buser, responsável por uma plataforma digital que conecta pessoas interessadas em uma mesma viagem na mesma data com empresas fretadoras de ônibus
Estados como Ceará e Paraná, além do Distrito Federal, possuem decisões contrárias à atividade da Buser. Por outro lado, a empresa concentra um volume maior de decisões favoráveis em alguns dos estados mais populosos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico já apontaram alternativas para encerrar a guerra jurídica: a revisão da regulação (pela via administrativa ou legislativa) ou um entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos meses, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou dois projetos de decreto legislativo para tentar mudar este cenário. Um deles derruba a regra do circuito fechado, enquanto outro anula apreensões de ônibus que operam por aplicativos. Para serem aprovadas, as propostas ainda precisam ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Plenário da casa e pelo Senado.
Processo 5000213-90.2023.4.03.0000
Fonte: Conjur, de 18/1/2023
Governo vai ‘fatiar’ reforma tributária e iniciar por consumo, indica Haddad
Em nova sinalização ao mercado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que a reforma tributária será fatiada: no primeiro semestre, o governo deve enviar uma proposta para alterar a cobrança de impostos sobre o consumo. Já as alterações no modelo de tributação sobre a renda vão ficar para o segundo semestre – incluindo a questão do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Ele disse ainda que vai “abrir em fevereiro” o debate sobre a regra fiscal que vai substituir o teto de gastos (que atrela as despesas públicas à inflação).
Tanto a reforma tributária quanto a definição da nova âncora fiscal vêm sendo cobradas pelo mercado como medidas para garantir o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a equipe econômica trata a reforma tributária como sua principal aposta neste início de mandato. A ideia é aproveitar os projetos que já tramitam no Congresso para se criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria em um só cinco ou seis impostos cobrados atualmente.
“Eu gostaria que até abril nós tivéssemos essas duas questões resolvidas”, disse Haddad, em referência à reforma tributária e à nova regra fiscal. As declarações foram dadas em Davos, na Suíça, onde o ministro participa do Fórum Econômico Mundial.
Sobre a nova âncora, Haddad falou em abrir o debate “com todos os organismos”. “O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) também se colocou à disposição, e muitos economistas brasileiros, de universidades e especialistas, serão chamados a opinar”, afirmou ele. Além do BID, o Fundo Monetário Internacional (FMI) também ofereceu sua equipe técnica para apresentar ao governo brasileiro outras regras fiscais em vigor no mundo.
Apesar das sinalizações sobre a agenda econômica do novo governo, investidores e empresários que participaram de reuniões com Haddad ainda reclamam da falta de detalhes sobre a nova âncora fiscal. Ontem, por exemplo, o ministro brasileiro foi o principal convidado de almoço organizado pelo Itaú Unibanco em Davos. Haddad falou a cerca de 60 convidados por 30 minutos.
Segundo executivos que participaram do almoço, ele disse que a regra que criou o teto de gastos cumpriu a sua função, mas que hoje seria “insuficiente” e criaria um “limitador” para o País continuar crescendo. Admitiu, porém, que as alternativas são “limitadas” e que é a favor do controle de gastos, mas por meio de outro mecanismo.
‘HERANÇA’. Falando a jornalistas, Haddad disse que o governo Lula recebeu uma “herança delicada” da gestão de Jair Bolsonaro, que foi “irresponsável” nas eleições, e quer aproveitar o momento para fazer “algo estrutural” nas contas públicas. “Recebemos uma herança delicada do governo anterior. Foi uma irresponsabilidade o que foi feito durante a eleição, medidas tomadas sem nenhum amparo técnico”, afimou o ministro.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/1/2023
STJ promove, no dia 9 de fevereiro, seminário sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 9 de fevereiro, das 9h às 13h, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional. O encontro terá formato híbrido, podendo ser acompanhado presencialmente, na sala de reuniões corporativas na sede do tribunal, ou virtualmente, pela transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube. Sob coordenação-geral da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, o seminário tem por objetivo aprofundar o estudo teórico e prático acerca da relevância da questão federal após a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, inter-relacionando o prisma da relevância com as atividades decorrentes deste novo modelo e as análises processuais a serem realizadas no âmbito do STJ. O evento é aberto ao público em geral. Saiba mais aqui.
Fonte: site do STJ, de 18/1/2023
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2023
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/1/2023
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