17/1/2023

Piso da enfermagem: suspensão da lei que garante novos salários deve ser mantida até fim do recesso
Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, que destina recursos para financiamento do piso da enfermagem, a expectativa é que a liminar que suspende os efeitos da nova lei seja mantida até fevereiro. Informações sobre o novo texto foram solicitadas em um despacho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em resposta à pressão pela revogação da decisão. Mesmo com a série de pedidos de aplicação imediata dos novos salários feitos com a EC 127, a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), uma das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o piso (ADI 7222), garante que a suspensão dos efeitos da lei é indispensável. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/1/2023

AGU: novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais
Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Caberá ao conselho a proposição de estratégias; a identificação de novos procedimentos para reconhecer e mensurar os passivos; propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes; desenvolver estudos e sugerir medidas de prevenção de conflitos, dente outros. A ideia é que o colegiado permita à União ampliar a previsibilidade das possíveis perdas de grande impacto. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 15/1/2023

STF invalida normas de três estados e do Distrito Federal sobre atividade nuclear
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal que tratavam do exercício de atividades nucleares e proibiam ou restringiam a instalação de depósito de lixo atômico ou de rejeitos radioativos em seus respectivos territórios. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 926 e de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6894, 6900 e 6906), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Seguindo o relator, ministro Dias Toffoli, a Corte aplicou a jurisprudência do STF de que a matéria está inserida na competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/1/2023

TJ-SP mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de trinta dias, prazo estipulado pela Lei Estadual nº 13226/08 para que os consumidores possam ingressar com reclamação no Procon em caso de chamadas indesejadas de telemarketing. No entendimento da turma julgadora, houve elementos suficientes para configurar abusividade do fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei nº 13226/08, uma vez que as reclamações identificaram com clareza a origem, horário e conteúdo das mensagens. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 16/1/2023

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