Piso da enfermagem: suspensão da lei que garante novos salários deve ser mantida até fim do recesso
Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, que destina recursos para financiamento do piso da enfermagem, a expectativa é que a liminar que suspende os efeitos da nova lei seja mantida até fevereiro. Informações sobre o novo texto foram solicitadas em um despacho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em resposta à pressão pela revogação da decisão. Mesmo com a série de pedidos de aplicação imediata dos novos salários feitos com a EC 127, a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), uma das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o piso (ADI 7222), garante que a suspensão dos efeitos da lei é indispensável. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/1/2023

AGU: novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais
Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Caberá ao conselho a proposição de estratégias; a identificação de novos procedimentos para reconhecer e mensurar os passivos; propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes; desenvolver estudos e sugerir medidas de prevenção de conflitos, dente outros. A ideia é que o colegiado permita à União ampliar a previsibilidade das possíveis perdas de grande impacto. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 15/1/2023

STF invalida normas de três estados e do Distrito Federal sobre atividade nuclear
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal que tratavam do exercício de atividades nucleares e proibiam ou restringiam a instalação de depósito de lixo atômico ou de rejeitos radioativos em seus respectivos territórios. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 926 e de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6894, 6900 e 6906), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Seguindo o relator, ministro Dias Toffoli, a Corte aplicou a jurisprudência do STF de que a matéria está inserida na competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/1/2023