Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou na quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros usados, e também simplifica o processo de venda entre particulares.  O Decreto nº 67.444/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 14/1/2023

Distância entre comarca estadual e vara federal considera deslocamento real
A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e não em linha reta. O entendimento foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento de recurso apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre decisão do Conselho da Justiça Federal, de substituição do critério de medição. O plenário negou provimento a um recurso administrativo no procedimento de controle administrativo, relatado pelo conselheiro Mário Goulart Maia. O recurso destacava a inobservância da alteração, promovida pelo CJF, na forma de cálculo da distância entre a sede da comarca estadual e a vara federal, para fins da fixação da competência delegada. A regra está definida na Resolução CJF 705/2021. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/1/2023

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 13 de janeiro de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do Curso de Verão – Temas Atuais da Advocacia Pública, promovido pela Escola Superior de Advocacia Pública – PGE/RJ, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, no período de 02 a 04 de fevereiro de 2023. Foram recebidas no total 20 (vinte) inscrições, ficando CONVOCADOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/1/2023