Conheça a unidade da AGU que irá aprimorar a consultoria jurídica prestada aos ministérios
A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), vai contar com uma nova unidade: a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública (SCGP), que será responsável por uniformizar o atendimento consultivo prestado pela AGU aos ministérios. A estrutura e o modelo de funcionamento da unidade foram apresentados nesta quarta-feira (11) pela AGU às consultorias jurídicas dos ministérios. Caberá à SCGP auxiliar as consultorias e assessorias Jurídicas nos Ministérios – unidades de execução da AGU integrantes da estrutura organizacional das respectivas pastas – no desempenho de atribuições que não sejam relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 11/1/2023

SP cobra multa de R$ 113 mil de Eduardo Bolsonaro por falta de máscara
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou duas ações de cobrança à Justiça contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo não pagamento de duas multas aplicadas a ele por falta de máscaras facial durante a pandemia de covid-19, totalizando R$ 113 mil. As duas multas foram aplicadas em 15 de dezembro de 2021, segundo os formulários de inscrição na dívida ativa apresentados à Justiça. Cada uma das ações será analisada por um juiz diferente da Vara de Execuções Fiscais da capital paulista. Clique aqui
Fonte: Portal Metrópoles, de 9/1/2023

Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários advocatícios. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/1/2023