Informativo Jurídico

11/1/2023

Jovem Pan entrevistou Secretário Geral da APESP sobre os ataques golpistas em Brasília
O Secretário Geral da APESP, José Luiz Souza de Moraes, concedeu uma entrevista na manhã de ontem (10) para o programa JP News, da rádio e TV Jovem Pan, para tratar da nota de repúdio emitida pela Diretoria da Associação contra os ataques golpistas promovidos no último domingo (8), na capital federal. “Como Advogados Públicos, temos a obrigação de defender a democracia brasileira e as políticas públicas escolhida pelo povo”, frisou Moraes. Clique aqui
Fonte: TV e Rádio Jovem Pan, de 10/1/2023

Terrorismo em Brasília: AGU cria grupo para pedir quebras de sigilo e bloqueios de bens
A Advocacia-Geral da União criou um grupo para acompanhar as investigações dos atos terroristas na Esplanada dos Ministérios que aconteceram no domingo (8). Entre as prerrogativas do Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD) está possibilidade de determinar quebra de sigilos bancários, fiscais, telefônico e outras informações. O grupo será coordenado pela assessoria especial do Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias. O GEDD também poderá pedir que a União atue na assistência de acusação em eventuais processos criminais que tratem dos ataques terroristas às sedes dos três Poderes. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 11/1/2023

Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.172). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/1/2023

Lei municipal que proíbe exigência de prova de vacinação é inconstitucional
A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo normativo federal pelo município, já que, nos termos da Constituição, a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é da União e dos estados. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que proibia a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19, e outras doenças, dos servidores e para ingresso em prédios públicos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/1/2023

LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. Clique aqui
Fonte: Diário Oficial da União, de 10/1/2023

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