Cejusc-Saúde otimiza fornecimento de medicamentos e evita judicialização
O Cejusc-Saúde é uma iniciativa inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo para otimizar a solução de demandas no setor e evitar a judicialização da saúde. O sistema permite que o usuário solicite o fornecimento de remédios previstos na lista do SUS nos casos em que o pedido foi feito diretamente nas unidades do governo, mas não foi atendido por estar em falta nos postos, não ter a quantidade prescrita ou outros motivos. Para utilizar o serviço, o usuário deve acessar o sistema Cejusc-Saúde e preencher o formulário com dados pessoais do solicitante, os medicamentos desejados e um breve relato dos fatos (até 1.450 caracteres), além de anexar receitas médicas, laudos ou outros documentos necessários. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 9/1/2023

CNJ autoriza TJ-PR a manter homologação de acordos por precatórios
Por meio de uma decisão proferida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça acatou um pedido de reconsideração feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná referente à homologação de acordos diretos oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. O pedido foi feito após inspeção, executada em maio de 2022, em que o CNJ determinou ao tribunal a transferência dos saldos existentes na conta acordo para a conta da ordem cronológica, e que não fossem homologados os acordos encaminhados pela Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Paraná. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/1/2023

AGU criará força-tarefa para cobrar indenizações por danos em Brasília
A AGU constituirá força-tarefa para promover o ajuizamento de ações com o objetivo de cobrar indenizações pelos danos causados ao patrimônio público durante os atos terroristas ocorridos na tarde de ontem em Brasília/DF. O grupo também ingressará com medidas judiciais para responsabilizar por improbidade agentes públicos por eventuais omissões dolosas que tornaram possíveis a prática de tais atos. À força-tarefa caberá, ainda, o papel de acompanhar o desdobramento das apurações dos crimes praticados.  A intenção da AGU é atuar como assistente da acusação de eventuais ações penais a serem ajuizadas pelo Ministério Público para responsabilização criminal dos autores dos atos ilegais. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 9/1/2023