STJ fixa o que é proveito econômico para caso de exceção de pré-executividade
O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo número de executados. Tal fórmula deve ser aplicada para fins de definição de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora em ação de exceção de pré-executividade.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte, com o objetivo de aumentar os honorários que seus advogados teriam direito a receber. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/1/2023

Apresentação de RPV diretamente pelo credor no RS é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da requisição de pequeno valor (RPV) será feita diretamente pelo credor ou por seu representante ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5421, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/1/2023

Nova regra do STF fará casos importantes voltarem à pauta; veja quais
O STF aprovou, no final do ano passado, mudança no regimento interno que fará com que casos importantes voltem à pauta ainda neste semestre. A emenda prevê prazo de 90 dias para devolução de pedido de vista e, após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para serem analisados pelos demais ministros. Alguns temas de muita repercussão estão parados com pedido de vista. É o caso de julgamentos como a implementação do "juiz das garantias", demissão por justa causa, prisão após veredito do Júri, voto de qualidade do Carf e reforma da previdência. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 4/1/2023