STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União e estados têm competência concorrente. A Lei estadual 15.301/2014 foi contestada no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, em que o governo de São Paulo alegava suposta invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre material bélico. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/1/2023

Parlamentares estaduais têm mesmas imunidades que federais, decide STF
Os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as imunidades garantidas aos congressistas também se aplicam a deputados estaduais. A decisão do STF ocorreu em sessão virtual. Em duas ações diretas de inconstitucionalidade, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava trechos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que determinavam tais extensões. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/1/2023

Jorge Messias toma posse como AGU
Tomou posse nesta segunda-feira, 2, o novo advogado-Geral da União Jorge Messias. Aos 42 anos, foi procurador da Fazenda Nacional desde 2007 e já foi subchefe para assuntos jurídicos da presidência no governo Dilma. O novo advogado-Geral da União, Jorge Messias, tem 42 anos e é procurador da Fazenda Nacional desde 2007. Já foi subchefe para assuntos jurídicos da presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou como procurador do Banco Central e do BNDES. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 2/1/2023