TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, nesta quinta-feira (11), a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. As súmulas do TIT, de acordo com a legislação processual paulista, têm caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. A Súmula nº 10, na sua redação anterior, previa que a taxa de juros aplicável aos débitos fiscais exigidos por meio de autos de infração tenha por base o previsto no artigo 96 da Lei 6374/89, cujo valor é superior à Selic. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 10/6/2022

Judiciário recebeu 6,3 milhões de novas ações até março deste ano
O Judiciário brasileiro recebeu 6,3 milhões de novas ações entre janeiro e março deste ano, das quais 5,4 milhões já foram julgadas. Outros 80,1 milhões de processos estavam pendentes até o dia 31 de março. Esses são alguns dos dados compilados pelo Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, ferramenta online lançada em fevereiro deste ano para reunir dados processuais de todas as cortes do Brasil. O repositório é alimentado mensalmente por meio da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), inaugurada em 2020, e conta com a adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/6/2022