STF mantém valor da remuneração de procuradores do Rio de Janeiro fixada em lei de 2006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a remuneração dos procuradores da classe final da carreira de procurador do Estado do Rio de Janeiro corresponde a 90,25% do valor do subsídio dos ministros do STF em 2006, data da edição de lei complementar estadual sobre a matéria. Assim, o valor da remuneração, fixado pela norma, é de R$ 22.111,25. A Corte também afastou a possibilidade de aumento automático da remuneração dos procuradores com base nos reajustes posteriores do subsídio dos ministros. A decisão se deu, por maioria, na sessão virtual finalizada em 27/5, na conclusão do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3697, julgada parcialmente procedente, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/6/2022
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Secretário da Fazenda de São Paulo critica ideia de PEC para zerar ICMS do diesel
A PEC para zerar o ICMS sobre o diesel, que está sendo redigida no ministério da Economia em meio à discussão de medidas para reduzir os preços dos combustíveis, já é alvo de críticas no âmbito dos estados. Secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto disse que a medida é uma péssima ideia e leva ao nível constitucional uma narrativa “disparatada” de que os combustíveis sobem por causa do ICMS. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 3/6/2022
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PGE participa de audiência sobre ICMS no STF que fixa parâmetros para construção de acordo entre Estados e União
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), representada pela procuradora geral Inês Maria dos Santos Coimbra e pelo procurador do Estado chefe da Procuradoria de Brasília (PB), Daniel Henrique Ferreira Tolentino, participou de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (2.6), que busca conciliação entre órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam Estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 3/6/2022
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Secretários estaduais de Fazenda querem tirar luz e gasolina de corte de ICMS
Secretários estaduais de Fazenda passaram o fim de semana debatendo uma contraproposta ao projeto que reduz o ICMS de luz, combustíveis e transportes. O ponto mais sensível para os Estados é a redução do ICMS na eletricidade. Além de ser caro (cerca de R$ 19 bi por ano), eles acreditam que estão amparados pelo STF, que fixou 2024 como data para o corte. Também argumentam que a gasolina deveria ser excluída do texto por ser um produto poluente e, devido a isso, não poder ser enquadrado como bem essencial. Para os secretários, focando a redução do imposto em diesel, gás de cozinha e transportes, as projeções de perdas caem R$ 50 bi e há chance de discutir compensações. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 6/6/2022
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Santa Catarina terá de indenizar família de detenta que cometeu suicídio
O Estado assume a tutela do preso, devendo cuidar sempre da preservação da sua integridade física e mental, com a devida diligência às pessoas com deficiência. Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Moraes da Rosa condenou o estado de Santa Catarina a indenizar a família de uma mulher que cometeu suicídio em uma unidade prisional catarinense. A detenta sofria de transtornos mentais e, apesar de sua mãe ter alertado as autoridades sobre a necessidade de acompanhamento, foi deixada sozinha em uma cela. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/6/2022
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