3/6/2022
 

COMUNICADO DO CENTRO DE ESTUDOS: CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL - 2022
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 40 (quarenta) vagas para participação no XLVIII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL - 2022, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com a Associação Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS e com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - PGE/RS, a ser realizado no hotel Wish Serrano, localizado na Avenida das Hortências, 1480 - Centro, Gramado (RS), no período de 29 de agosto a 01 de setembro, com a seguinte programação (nos termos informados no site do Congresso nesta data). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/6/2022

 
 

Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho
Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória estão a alíquota única nacional de ICMS, a não ampliação da base tributária, a monofasia e a essencialidade dos combustíveis – já visando a discussão do PLP 18/2022, que coloca os combustíveis como bens essenciais. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 3/6/2022

 

Combustíveis: relator espera votação na semana que vem
Após reunir-se com membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o projeto que busca segurar o aumento dos preços dos combustíveis será votado na semana que vem. O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 3/6/2022

 

Governador do DF questiona destinação à União de produto de crimes de lavagem
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que indica a União como beneficiária da perda de bens, valores e ativos decorrentes de investigação de crimes de colarinho branco praticados no DF. A matéria é objeto de ação distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Rocha alega que as alterações feitas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) deixam o DF fora do rol dos beneficiários pelo processo de incorporação de ativos que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores nela tipificados. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/6/2022

 
Advocacia pública e municípios: o que esperar da Lei 14.341/2022
Por Vanice Valle

A recente Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, alterando o CPC, pretendeu dar resposta ao difícil problema da representação judicial de municípios — mas a medida proposta parece não só ser inapta ao enfrentamento da questão que deflagrou a iniciativa, como também abre espaço para outras sensíveis indagações. É sabido que a literalidade do artigo 132 CF, aludindo a procuradores dos estados e do Distrito Federal, induz à conclusão (equívoca) de que a advocacia de Estado, na lição de Moreira Neto, ramo da advocacia pública [1], se limite a estas específicas instituições, deixando livre a municípios optar pela adoção ou não desse mesmo modelo institucional. Clique aqui 
Fonte: Conjur, de 3/6/2022
 

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 07/06/2022
HORÁRIO 09h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/6/2022

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