STF valida honorários a procuradores de RO por uso de meios alternativos para quitação de dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado de Rondônia na hipótese de quitação de dívida ativa decorrente da utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protestos de títulos. Porém, foi estabelecido que o valor da soma dos honorários e dos subsídios recebidos mensalmente não pode exceder o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5910, realizado na sessão virtual encerrada no dia 27/5. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/6/2022
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Promotoria e Polícia de São Paulo fazem buscas contra distribuidora de cigarros por sonegação de R$ 213 milhões
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP) abriu nesta terça-feira, 31, a Operação Nuvem de Fumaça para aprofundar uma investigação sobre sonegação e fraudes fiscais no comércio de tabaco. Ao todo, são cumpridos 14 mandados de busca de apreensão em São Paulo, Araraquara, Marília, Bassit e Taubaté. A Justiça também autorizou o bloqueio de bens do grupo investigado. O patrimônio inclui imóveis, veículos de luxo, embarcações e aeronaves.
A operação mobiliza auditores fiscais da Receita de São Paulo, promotores de Justiça, procuradores do Estado e policiais militares. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, Estado de S. Paulo, de 1º/6/2022
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Estados querem fundo de compensação para perdas com ICMS
Os secretários estaduais de Fazenda vão propor a criação de um fundo para compensar as perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis e a energia elétrica. O fundo seria composto por dividendos da Petrobras, royalties do petróleo e participação especial sobre a produção da commodity. Com isso, o fundo chegaria a R$ 35 bilhões. Esse valor deixaria de entrar nos cofres do governo federal. Para impedir essa perda, a proposta dos estados prevê um aumento na CSLL incidente sobre o petróleo. Hoje, a contribuição está em 9%. Ela passaria para 30% caso o preço do barril supere US$ 80. Abaixo disso, a alíquota seria de 20%. Com isso, as perdas do governo federal seriam zeradas, calculam os secretários estaduais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/6/2022
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STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito. Por meio de dois processos, o STF vai decidir se é constitucional a multa isolada prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96. De acordo com esse dispositivo, se o fisco negar o pedido de compensação tributária, a Receita aplica multa de 50% sobre o valor do débito declarado e não compensado. Além dessa multa, incide uma outra, de mora, de 20%, sobre os mesmos valores. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/6/2022
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