PL que obriga divulgação de decisões arbitrais retira liberdade, avalia entidade
Em resposta a projeto na Câmara dos Deputados que altera legislação sobre arbitragem, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, formado por advogados e juristas, divulga nota técnica pedindo o arquivamento das propostas, pois elas atentariam contra a liberdade de atuação e de indicação de árbitros, e contra a eficácia e boa gestão dos procedimentos arbitrais. O Projeto de Lei (PL) 3293/2021 como um todo representaria “perigosa interferência” na arbitragem, segundo a avaliação da Comissão de Arbitragem do Instituto, que é presidida pelo advogado Carlos Alberto Carmona. O modelo é uma ferramenta jurisdicional privada para resolução de conflitos e disputas. Os julgamentos sãos confidenciais e são regulamentados pela Lei 9.307/1996. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 19/1/2022

AGU garante abastecimento de medicamento contra doenças autoimunes no SUS
A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o Ministério da Saúde possa adquirir o medicamento imunoglobulina humana 5g, usado no tratamento de anemias autoimunes, HIV e outras 52 condições clínicas. Após atuação da AGU, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, determinou a aquisição do medicamento pelos próximos 60 dias, tendo em vista a importância do fármaco e a urgência em abastecer os estoques do Sistema Único de Saúde (SUS) que já se encontravam baixos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 19/1/2022

O direito à renda básica na perspectiva do STF e o impacto da EC nº 114/2021
Por Fernando Henrique Médici
É notório que a realidade jurídica de dada sociedade, em sendo o Direito uma ciência social por excelência, reflete e é moldada pela conjuntura factual dessa mesma comunidade em determinado tempo histórico. O afloramento da pandemia da Covid-19, com a consequente geração de efeitos adversos tanto no campo sanitário quanto na economia de diversos países, trouxe consigo a necessidade de fortalecimento do papel do Estado como entidade fiadora e promotora dos direitos fundamentais sociais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/1/2022

A inconstitucionalidade formal das leis estaduais sobre o novo Difal
Por Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia
Tem sido agitado o início de janeiro deste ano de 2022 pelas constantes liminares concedidas por juízes de primeira instância para suspender a exigibilidade do Difal-ICMS nas operações interestaduais em que o destinatário não é contribuinte do tributo estadual. Como se sabe, a EC nº 87/2015 alterou a redação do inciso VII do §2º do artigo 155 da Constituição, passando a permitir a tributação pelo estado de destino mediante aplicação do diferencial de alíquotas, a operação interestadual de circulação de mercadorias. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/1/2022