OAB e associações de servidores ingressam com ação contra a emenda dos Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e confederações de servidores públicos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender, inclusive com pedido de liminar, as emendas constitucionais 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021. As duas estabeleceram o novo regime de pagamento dos precatórios no Brasil. As entidades pedem ainda que a ação seja analisada pela ministra Rosa Weber, uma vez que ela é relatora da ADI 7.047, ajuizada pelo PDT e que também contesta a emenda dos precatórios. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/1/2022
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Cadip divulga nova coletânea de pesquisas
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao último quadrimestre de 2021. A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como fornecimento de medicamento de alto custo; legitimidade de exigência de requisito de idade mínima na data de inscrição para concurso público ou apenas na data da posse; moratória de tributos municipais em virtude da pandemia de covid-19; isenção de pagamento do IPVA para pessoas portadoras de deficiências (alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/20); aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 aos processos em andamento à luz do Direito Administrativo; e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte para policiais civis, agentes penitenciários e policiais militares reformados, entre outros. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 13/1/2022
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Colchões para desabrigados do Sul da Bahia são entregues após ação da ANAPE
Sofrendo com as fortes chuvas, a população da região sul da Bahia recebeu na tarde desta quinta-feira (13/01) uma parte das doações obtidas por meio da rede de solidariedade organizada pela ANAPE com os Procuradores dos Estados e Distrito Federal, o ANAPE PELO SUL DA BAHIA. A Associação arrecadou recursos para a compra de insumos necessários para auxiliar as prefeituras e entidades dos municípios na reconstrução dos lares e no amparo das famílias desabrigadas. A primeira ação foi a entrega de colchões feita pelo Procurador do Estado da Bahia e associado da APEB que atua em Itabuna, Saulo Dantas de Santana, na Paróquia Santa Maria Goretti. O local funciona como ponto de distribuição de doações para 400 famílias desabrigadas em Itabuna. Foram entregues 73 colchões para os moradores locais que perderam suas casas por conta do desastre climático. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 13/1/2022
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Sem regulamentação da isenção de IPVA para PCD em SP, judicialização é opção
No último mês de dezembro, foi sancionada no estado de São Paulo uma lei que retomou a isenção do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD), independentemente de o automóvel possuir adaptações. Mesmo assim, o texto ainda não foi regulamentado e, por isso, a maioria das pessoas vem recebendo a cobrança do valor integral do tributo. Dessa forma, acionar a Justiça passa a ser a opção mais viável para se tentar uma resolução rápida à questão. Em janeiro do último ano entrou em vigor a Lei Estadual 17.293/2020. A norma limitava a isenção do IPVA apenas a veículos adaptados e pessoas com deficiência severa ou profunda. A mudança de regra gerou uma enxurrada de ações judiciais, que tiveram decisões com diferentes entendimentos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/1/2022
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