7/1/2022

Prescrição de dívida da Fazenda Pública é regida por Decreto 20.910/32
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932, que rege a prescrição quinquenal. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a prescrição de parte de uma dívida de natureza não tributária do município de Ribeirão Preto com o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/1/2022

Fórum de servidores diz que governo não sinalizou negociação e que mobilização está mantida
O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, diz ao Painel que o governo federal não fez qualquer tipo de sinalização para negociar e que está mantido o calendário de mobilização, divulgado após promessa do Palácio do Planalto de aumento somente para as carreiras da segurança. O primeiro ato público está previsto para 18 de janeiro, em frente ao Banco Central e depois no Ministério da Economia. Servidores da Receita, Banco Central e auditores do trabalho já entregaram cargos de chefia e a previsão é que o movimento aumente com a proximidade da data da manifestação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 7/1/2022

CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar. Davi espera que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comissão no começo de fevereiro. Ele também disse que pretende encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 7/1/2022

Novo presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe toma posse nesta sexta-feira (7/1)
O desembargador Ricardo Anafe toma posse como novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta sexta-feira (7/1), primeiro dia útil de 2022 no Judiciário paulista após o recesso de fim de ano. Anafe vai conduzir o maior tribunal do país no biênio 2022-2023. Ele deixou uma mensagem a magistrados, servidores e cidadãos no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta. Junto com a mensagem, Anafe também divulgou a nova equipe de juízes assessores da presidência. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/1/2022

Comunicado do Centro de Estudos
Portaria Nº CE-ESPGE 001/2021, de 05 de janeiro de 2022.
Designar Coordenadores & Professores Assistentes dos cursos Pós-Graduação em Direito do Estado - Turma 2021/2022 e Pós-Graduação em Advocacia Pública - Turma 2022/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/1/2022

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