TJ-SP livra Cesp de pagar indenização a pescador por causa de usina hidrelétrica
Os impactos ambientais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (SP) não interferiram na atividade de pescadores profissionais a ponto de eles terem direito a serem ressarcidos e indenizados por supostos danos materiais e morais. Com esse entendimento, por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), reformando sentença que a condenara a pagar 24 salários mínimos, a título de lucros cessantes, a um homem que vive da pesca. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/1/2022

Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A sanção do Difal do ICMS foi publicada no DOU desta quarta-feira (5/1). Leia a íntegra da Lei Complementar 190/2022. Como uma reportagem publicada pelo JOTA nesta semana mostrou, estados e advogados divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do Difal de ICMS já neste ano. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/1/2022

Resolução PGE nº 40, de 20 de dezembro de 2021
Aprova as Rotinas do Contencioso Geral (republicada por ter saído com incorreções) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/1/2022