Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal deu provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por um advogado que visava afastar a obrigatoriedade de escritura pública de cessão de direitos creditícios referente a precatórios. A segurança foi pedida tendo em vista que o a coordenadoria de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal fez essa exigência, a qual foi confirmada por acórdão da corte distrital. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/1/2022
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Judiciário vive dilema sobre manutenção de trabalho remoto e audiências online
A retomada das atividades presenciais gerou um dilema no Judiciário sobre a manutenção do trabalho remoto de magistrados. De um lado, associações da categoria elencam os benefícios das teleaudiências. Do outro, entidades do sistema de Justiça afirmam que há prejuízo para a população. O tema foi debatido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em audiências públicas, em outubro. Na ocasião, o presidente do órgão e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, disse que fará a regulamentação após debate participativo. Não há, porém, prazo de término para a discussão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/1/2022
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Em pressão por reajuste, servidores federais anunciam paralisações em janeiro
Dias após o anúncio de reajustes salariais destinados a policiais federais em 2022, apoiados por Jair Bolsonaro (PL), associações que representam servidores públicos anunciaram, nesta quarta-feira (29/12), paralisações em janeiro e a a discussão de uma greve geral em fevereiro. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) declarou, em nota à imprensa, que fará mobilizações como pressão ao governo Bolsonaro, “o único a não conceder reajuste geral ao funcionalismo federal nos últimos 20 anos”. A entidade tem 37 sindicatos e associações de funcionários ligados a órgãos como Controladoria-Geral da União, Itamaraty, Tesouro Nacional, Receita Federal e Ministério do Trabalho. Seriam cerca de 200 mil associados. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 30/12/2021
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Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre vacinação de crianças
A ministra Cármen Lúcia, do STF, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre ato que determinou a realização de consulta pública a respeito da vacinação contra a covid-19 nas crianças de cinco a 11 anos de idade. Relatora da ADPF 929, a ministra determinou que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias, independentemente do período de recesso forense. Na ADPF, a CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona ato da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, ligada ao ministério da Saúde, que determinou a realização de consulta pública, entre 23/12 e 2/1/2022, sobre a vacinação desse grupo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 3/1/2022
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