Acordos de leniência firmados pelas PGEs devolvem à sociedade o que lhes foi tirado
Por Vicente Martins Prata Braga
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) firmaram um acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez com a previsão de devolução de R$ 44,5 milhões aos cofres públicos. Foi a primeira vez que um acordo desta natureza foi celebrado no estado. No ano passado, a PGE do Rio Grande do Sul também celebrou o primeiro acordo de leniência da história da instituição, com duas das 17 empresas demandadas em ação civil pública ajuizada em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/1/2021

Confaz aprova isenção de ICMS a produtos de combate à Covid em 16 estados e no DF
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (21/1), em caráter extraordinário, três convênios permitindo a isenção de ICMS para produtos destinados ao tratamento e imunização contra a Covid-19, em especial o oxigênio medicinal, em pelo menos 17 unidades da federação. A reunião foi provocada pelo estado do Amazonas, após o desabastecimento de oxigênio medicinal em Manaus, o que levou a mortes e transferências de pacientes para outras unidades da federação. A pedido do estado do Amazonas, o Confaz renovou o convênio 63/2020 que venceu no dia 31 de dezembro de 2020, e voltou a permitir isenções de itens de combate à Covid-19 em 11 estados. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 21/1/2021

Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074, qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu no caso da lei de Roraima. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/1/2021

Resolução PGE-1, de 19-1-2021
Suspende temporariamente o disposto no artigo 4º, parágrafo 3º, item 2, da Resolução PGE 21, de 17-08-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/1/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE - comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 2 vagas para participação com possibilidade de perguntas em vídeo, áudio ou chat no “Seminário Internacional - Cinco anos aplicando os precedentes: do CPC para o processo tributário”, a ser realizado pela PUC-SP. Os demais interessados poderão se inscrever via link: https://www.even3.com.br/seminariocpctributario/ Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/1/2021