Justiça suspende redução de benefício fiscal para medicamentos em SP
O Tribunal de Justiça de SP concedeu liminar à ProGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos) suspendendo decretos do governo paulista que retiravam subsídios de ICMS para equipamentos hospitalares, medicamentos utilizados no tratamento de câncer, doenças renais crônicas, Aids, doenças raras e da gripe H1N1. A decisão vale para vendas feitas a hospitais particulares, distribuidores e laboratórios. No caso de vendas para o setor público, não havia previsão de cobrança de imposto e inclui medicamentos de marca. (...) Em nota, a secretaria da Fazenda disse que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) analisa a ação judicial apresentada pela ProGenéricos e se pronunciará em juízo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 21/1/2021

Presidente do TJ São Paulo acolhe pedido de Doria e cassa quatro liminares que vetavam redução de benefícios fiscais para insumos, medicamentos e equipamentos hospitalares
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou quatro liminares, concedidas em primeira instância, que garantiam a isenção do pagamento de ICMS ao Estado de São Paulo a empresas de distribuição e produção de itens médicos. As medidas cautelares haviam sido solicitadas, uma vez que o governador João Doria (PSDB) havia publicado dois decretos no ano passado, que faziam alterações nas regras do recolhimento do imposto. Em nenhum dos dois textos, as companhias em questão foram contempladas com o benefício. (...) O desembargador, então, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado, braço jurídico do Palácio dos Bandeirantes que se insurgiu contra a série de liminares. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/1/2021

Tribunal de Contas de SP implementa auxílio-saúde para conselheiros ao custo de R$ 500 mil por ano
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo implementou auxílio-saúde no valor de até 10% dos vencimentos para conselheiros, substitutos de conselheiros e dependentes. Cada conselheiro tem salário de R$ 35,4 mil, e a novidade tem custo estimado de R$ 532 mil para o ano de 2021. Por meio da assessoria de imprensa, o TCE-SP informa que segue o que foi criado pelo Tribunal de Justiça de SP, segundo autorizado pelo CNJ. Como mostrou o Painel, o TJSP aprovou o pagamento do auxílio para seus magistrados em dezembro. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 21/1/2021

Justiça determina que Governo de SP forneça dados sobre IncentivAuto a grupo ambientalista
A Justiça determinou que o Governo de SP forneça dados relacionados ao IncentivAuto, programa estadual de incentivos fiscais a montadoras automotivas, a um grupo que questiona se essas empresas estão oferecendo contrapartidas para atender à política de proteção ambiental. A ação foi protocolada pelo grupo Famílias pelo Clima e visa verificar “potencial ilegalidade” do programa ao financiar “projetos que podem estimular ação poluidora” e que não contemplem a “proteção do sistema climático”. O Governo de SP diz que a regulamentação de aspectos ambientais relacionadas ao setor automobilístico cabe ao governo federal e que balanço estadual de 2019 apontou a “menor emissão anual de CO2 per capita dos últimos 30 anos”. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 21/1/2021

ANAPE e entidades ligadas a Advocacia Pública discutem estratégias para defender prerrogativas da carreira
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta terça-feira (19/01) da primeira reunião do ano com as entidades que representam segmentos da Advocacia Pública. Na pauta do encontro, realizado por videoconferência, estava a defesa de prerrogativas dos advogados públicos no âmbito federal, estadual e municipal. Durante a reunião, os representantes das entidades acertaram temas prioritários para 2021, com foco na defesa da Advocacia de Estado, incluindo a reforma administrativa. Neste sentido, foi acordado que deve ser retomado o trabalho junto às bases locais e a atuação no Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 20/1/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar do curso “Nova Lei de Licitações vs Lei 8.666: o que preciso saber?”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/1/2021