Justiça suspende redução de benefício fiscal para medicamentos em SP

O Tribunal de Justiça de SP concedeu liminar à ProGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos) suspendendo decretos do governo paulista que retiravam subsídios de ICMS para equipamentos hospitalares, medicamentos utilizados no tratamento de câncer, doenças renais crônicas, Aids, doenças raras e da gripe H1N1. A decisão vale para vendas feitas a hospitais particulares, distribuidores e laboratórios. No caso de vendas para o setor público, não havia previsão de cobrança de imposto e inclui medicamentos de marca.

A mudança de alíquotas suspensa, alvo de outras ações, entrou em vigor em 15 de janeiro. Na data, a administração de João Doria (PSDB) publicou decretos anulando medidas anteriores que reajustavam o ICMS dos medicamentos genéricos. O governo disse que, quando planejou a redução dos subsídios, em 2019, vivia-se momento de queda em internações e mortes provocadas pela pandemia. Por outro lado, o reajuste ajudaria a enfrentar o déficit de R$ 10,4 bilhões previsto para 2021.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti afirmou que a suspensão dos benefícios não deveria ter sido feita a partir de decreto. A medida necessitaria de convênio celebrado entre estados e o Distrito Federal. A magistrada também afirmou que a suspensão de reajustes para genéricos resolveu apenas parte do problema, por não ter alcançados medicamentos usados em tratamentos para doenças como Câncer e Aids. Em nota, a secretaria da Fazenda disse que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) analisa a ação judicial apresentada pela ProGenéricos e se pronunciará em juízo.

O governo argumenta a favor do ajuste fiscal que ele não atingirá a rede pública de saúde e não altera o benefício para a cesta básica de remédios e medicamentos genéricos. A administração paulista também diz que medicamentos de alta complexidade —que combatem a Aids e câncer, entre outros— continuarão tendo a distribuição gratuita na rede pública. A legislação também deixou aberta a possibilidade de serem concedidos benefícios a outras entidades beneficentes e assistenciais, conforme se apresentarem situações que justifiquem a medida.

O Governo também diz que o ajuste fiscal permit alocar recursos áreas prioritárias de educação, segurança, assistência social e saúde. Sobre críticas a respeito de aumento do custo da saúde, o governo diz que a rede particular já costuma onerar os consumidores, independente do benefício fiscal. "Os planos de saúde tiveram reajuste 8,14% sobre os planos individuais e de 15% sobre os planos coletivos, valores acima da inflação".

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 21/1/2021

Presidente do TJ São Paulo acolhe pedido de Doria e cassa quatro liminares que vetavam redução de benefícios fiscais para insumos, medicamentos e equipamentos hospitalares

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou quatro liminares, concedidas em primeira instância, que garantiam a isenção do pagamento de ICMS ao Estado de São Paulo a empresas de distribuição e produção de itens médicos. As medidas cautelares haviam sido solicitadas, uma vez que o governador João Doria (PSDB) havia publicado dois decretos no ano passado, que faziam alterações nas regras do recolhimento do imposto. Em nenhum dos dois textos, as companhias em questão foram contempladas com o benefício.

À Justiça, o governo paulista argumentou que as liminares abriam margem para que outras empresas do mesmo setor solicitassem a desobrigação com o pagamento do ICMS, o que poderia ter grande impacto nas contas públicas. Segundo a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, as isenções poderiam provocar uma perda de aproximadamente R$ 7,3 bilhões ao Estado. O desembargador, então, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado, braço jurídico do Palácio dos Bandeirantes que se insurgiu contra a série de liminares.

Sendo assim, Pinheiro Franco entendeu que decisões invadiram a competência do poder executivo estadual e que apresentam risco à saúde da economia estadual. O desembargador ainda acrescentou que as informações repassadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento agravavam a situação, uma vez que ‘inexistem margens operacionais positivas ou fontes alternativas de recursos para compensar a supressão dessa receita fiscal. Daí o potencial desequilíbrio das finanças estaduais’.

No segundo semestre de 2020, o governador João Doria aprovou diversas medidas de reajuste fiscal. A justificativa é que o Estado necessita de aumentar a sua arrecadação. Além das empresas do setor de saúde, o agronegócio também pressionou o governador em relação ao tema e conseguiu com que ele recuasse das alterações sancionadas no recolhimento do ICMS para esse setor.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/1/2021

Tribunal de Contas de SP implementa auxílio-saúde para conselheiros ao custo de R$ 500 mil por ano

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo implementou auxílio-saúde no valor de até 10% dos vencimentos para conselheiros, substitutos de conselheiros e dependentes. Cada conselheiro tem salário de R$ 35,4 mil, e a novidade tem custo estimado de R$ 532 mil para o ano de 2021. Por meio da assessoria de imprensa, o TCE-SP informa que segue o que foi criado pelo Tribunal de Justiça de SP, segundo autorizado pelo CNJ. Como mostrou o Painel, o TJSP aprovou o pagamento do auxílio para seus magistrados em dezembro.

O vereador Rubinho Nunes (Patriota-SP) diz que vai entrar com uma ação popular para suspender o auxílio. "A criação do mega auxílio-saúde é totalmente contraria a legislação atual que não permite novos gastos em razão da pandemia, cria burla para extrapolar o teto, fere o princípio da moralidade e da legalidade. É lamentável que um órgão que deveria fiscalizar as contas públicas atue como seu algoz", diz Nunes, membro do MBL.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 21/1/2021

Justiça determina que Governo de SP forneça dados sobre IncentivAuto a grupo ambientalista

A Justiça determinou que o Governo de SP forneça dados relacionados ao IncentivAuto, programa estadual de incentivos fiscais a montadoras automotivas, a um grupo que questiona se essas empresas estão oferecendo contrapartidas para atender à política de proteção ambiental.

FUMAÇA

A ação foi protocolada pelo grupo Famílias pelo Clima e visa verificar “potencial ilegalidade” do programa ao financiar “projetos que podem estimular ação poluidora” e que não contemplem a “proteção do sistema climático”.

ELES

O Governo de SP diz que a regulamentação de aspectos ambientais relacionadas ao setor automobilístico cabe ao governo federal e que balanço estadual de 2019 apontou a “menor emissão anual de CO2 per capita dos últimos 30 anos”.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 21/1/2021

ANAPE e entidades ligadas a Advocacia Pública discutem estratégias para defender prerrogativas da carreira

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta terça-feira (19/01) da primeira reunião do ano com as entidades que representam segmentos da Advocacia Pública. Na pauta do encontro, realizado por videoconferência, estava a defesa de prerrogativas dos advogados públicos no âmbito federal, estadual e municipal. Durante a reunião, os representantes das entidades acertaram temas prioritários para 2021, com foco na defesa da Advocacia de Estado, incluindo a reforma administrativa. Neste sentido, foi acordado que deve ser retomado o trabalho junto às bases locais e a atuação no Congresso Nacional.

Vicente Braga ressaltou que, mesmo no momento difícil em que se encontra o país, a ANAPE vem atuando de forma contínua nos temas da Advocacia Pública, especialmente na pauta da reforma administrativa. “Temos feito esse trabalho de diálogo com os parlamentares, mostrando quais são as falhas que existem na reforma administrativa que foi apresentada pelo governo federal. Se quisermos aprovar uma reforma justa, temos que debater e evoluir no projeto que foi apresentado, para que possamos encontrar um denominador comum que seja justo à nossa categoria”, disse o presidente da ANAPE.

Vicente também afirmou que a associação vem desde o ano passado conversando com vários deputados e lideranças partidárias para defender as prerrogativas da carreira. Ao final da reunião o grupo decidiu elaborar um novo caderno do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), com foco na Advocacia Pública. A publicação fará parte da série de Cadernos da Reforma Administrativa, elaborada pelo Fórum.

Participaram da videoconferência, além da ANAPE, ANAFE, o SINPROFAZ, a ANAPE e a ANPM – entidades representativas dos advogados públicos nas esferas federal, estadual e municipal – e o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, Marcello Terto.

Fonte: site da ANAPE, de 20/1/2021

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar do curso “Nova Lei de Licitações vs Lei 8.666: o que preciso saber?”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/1/2021