Juíza mantém alterações na cobrança de IPVA de pessoas com deficiência
A norma que condiciona a isenção do IPVA à necessidade de adaptação no veículo não viola o princípio da igualdade ou isonomia. O entendimento é da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao manter o disposto na Lei 17.293/2020 em relação à cobrança de IPVA de pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel. Ou seja: conforme a lei, não há mais isenção de IPVA para veículos não adaptados. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/1/2021

União estima perda possível de R$ 166 bi em arbitragem movida pela Petrobras
O governo federal estima uma perda possível de R$ 166 bilhões em duas ações arbitrais movidas para que a União ressarça a Petrobras pelos prejuízos decorrentes de corrupção e má administração da estatal. Os fatos foram revelados pela operação Lava Jato. A informação consta em documento com atualização de riscos fiscais da União, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), obtido pelo JOTA. Os R$ 166 bilhões de estimativa de impacto, segundo a AGU, correspondem ao valor da causa fixado em 2020 após as alegações iniciais das partes. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 19/1/2021

Servidores fazem mobilização na semana que vem contra a reforma administrativa
Servidores de todos os poderes e esferas estão programando uma mobilização para a próxima semana, entre os dias 24 de janeiro e 1º de fevereiro, contra a reforma administrativa. A convocação foi divulgada nesta terça-feira (dia 19) pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). "A Jornada de lutas terá início no dia 24 de janeiro e terminará com um Dia Nacional de Luta em 1º de fevereiro. Clique aqui
Fonte: Jornal Extra, de 20/1/2021

Desembargador em MT tem ‘extra’ de até R$ 274 mil
Penduricalhos e vantagens fizeram com que 29 desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebessem em dezembro remuneração extra de, em média, R$ 262,8 mil. Um dos magistrados recebeu R$ 273,9 mil. O tribunal não explicou os valores. Ele não é exceção. A média do que foi pago aos 29 magistrados do tribunal, em dezembro, foi de R$ 262,8 mil. Os contracheques gordos do fim do ano vieram de “penduricalhos” e vantagens extras previstas nas normas da Corte. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/1/2021