União quer aprovar redução de salários de servidores no início deste semestre
A equipe econômica do governo Bolsonaro quer a aprovação de reformas pelo Congresso Nacional como saída para a crise. Inclusive, reforçou isso em posicionamento oficial sobre a decisão da Ford de encerrar a produção no Brasil. Nessa linha, os governistas buscam a agilidade na análise da PEC Emergencial (186/19) pelo Senado. A proposta prevê a redução temporária em 25% da jornada e salário de servidores em períodos de crise financeira, entre outros gatilhos. O ministro Paulo Guedes (Economia) e pessoas próximas a ele defendem a urgência na votação da PEC 186, alegando que o texto é imprescindível para uma reação do mercado. Clique aqui
Fonte: Jornal o Dia, de 13/1/2021

Reforma tributária pode ser votada em março
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março. O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto. A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo prorrogado pela terceira vez até 31 de março. O grupo de deputados e senadores fez onze audiências públicas em 2020, inclusive durante a pandemia. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 14/1/2021

Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 e tem efeitos retroativos, ou seja, desde a promulgação das normas. A Constituição goiana previa o foro por prerrogativa de função aos procuradores estaduais e da Assembleia Legislativa e aos defensores públicos. Por sua vez, a Constituição baiana o estabelecia para membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos, e da Defensoria Pública. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/1/2021

Supremo decide que manifestações em locais públicos dispensam comunicação prévia a autoridades
Em julgamento apertado, encerrado com o placar de 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reuniões ou manifestações em locais públicos dispensam autorização prévia das autoridades. A ata votação, feita no plenário virtual em dezembro, antes do recesso judiciário, foi publicada na sexta-feira, 8. A discussão foi levantada em um recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida – isto é, o entendimento fixado pelos ministros no julgamento valerá como jurisprudência para novos casos. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/1/2021

MP-SP pede suspensão de alterações na isenção de IPVA para PCD
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano. Em dezembro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado publicou decreto que regulamenta normas aprovadas pelo Legislativo para evitar fraudes em isenções de veículos para pessoas com deficiência (PCD). A norma limitou o benefício apenas para pessoas com deficiência severa ou profunda. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/1/2021

Governo Doria suspende novos concursos e pagamentos de bônus
O governo João Doria (PSDB) suspendeu até 31 de dezembro de 2021 a abertura de concursos públicos para secretarias e autarquias estaduais. Também ficam suspensos os certames já em andamento. O decreto com as previsões foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13/1). A medida não vale para as universidades públicas, "ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas".  Segundo o texto, as restrições levam em conta a "deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária", além da necessidade de priorizar a destinação de recursos ao combate à Covid-19. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/1/2021