Fornecedora de agulhas diz ao STF que consegue fornecer itens para SP e União
A empresa BD Brasil, que firmou contrato com o estado de São Paulo para fornecimento de seringas e agulhas para vacinação contra a Covid-19, pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que modifique parcialmente a decisão da semana passada, para permitir que a empresa forneça insumos tanto para o estado de São Paulo quanto para a União. Na última sexta-feira (8/1), Lewandowski decidiu que a União não pode requisitar administrativamente o estoque de agulhas e seringas da empresa que já havia sido contratado pelo estado de São Paulo. Entretanto, nesta terça-feira (12/1), a empresa afirmou ao STF que os materiais serão entregues para São Paulo de mensalmente de forma escalonada, e que sua produção é contínua. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/1/2021

TJ-SP suspende retorno da gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu hoje (12) liminar que determinava o retorno da gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual (Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ; Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU). De acordo com a decisão, a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 12/1/2021

Disputa tributária entre Ford e governo de São Paulo pode chegar a R$ 2,7 bilhões
A Ford, que encerrou a produção fabril no país, trava disputas tributárias com São Paulo. A coluna apurou que cálculos do governo estimam dívida de R$ 2,7 bilhões da empresa. O impasse envolve uma discordância sobre a tributação de automóveis produzidos na Bahia e vendidos em São Paulo. Documentos recentes da montadora enviados à SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, na sigla em inglês) destacam “autuações fiscais substanciais” contra a Ford no Brasil. A Ford não comentou o assunto até a publicação da coluna. Em nota, o governo de São Paulo afirmou que “há processos judiciais resultantes de autos de infração não pagos relativos ao recolhimento de ICMS-ST (substituição tributária) em São Paulo por operações oriundas da Bahia com benefício fiscal”. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 13/1/2021

Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids e câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
De acordo com os Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções valem exclusivamente para operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/1/2021

DECRETO Nº 65.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/1/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 12-1-2021 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da Palestra “Nova de Lei de Licitações: Primeiras Impressões”, que ocorrerá no dia 14-1-2021, das 10h30 às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 9-1-2021. Foram recebidas e deferidas 150 inscrições abaixo relacionadas. Obs.: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/1/2021