Precisa-se de um ministro da Saúde
Em vez de se arvorar em consciência crítica da imprensa brasileira, faria melhor o intendente Eduardo Pazuello se trabalhasse como se espera de um ministro da Saúde no curso de uma crise sanitária que já matou mais de 200 mil de seus concidadãos. Informação correta para nortear a atuação do poder público não falta. A bem da verdade, nunca faltou. (...) O fato é que a calamitosa gestão do intendente no Ministério da Saúde não apenas não ajuda o País a sair da crise, como a aprofunda ao minar esforços dos entes federativos. Mas há quem se preocupe com tal comportamento. Ao deferir uma medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ministro da Saúde não requisite seringas e agulhas adquiridas pelo governo paulista para sua campanha de vacinação contra a covid-19. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 9/1/2021

Saúde recua e diz que a requisição de seringas não atinge Estados e municípios
O Ministério da Saúde informou ontem a empresas que produzem ou distribuem seringas e agulhas que a requisição administrativa de seus estoques não atinge produtos que já estavam negociados com Estados, municípios e o Distrito Federal. O recuo da pasta ocorre após o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), impedir que a requisição trave os produtos comprados pela gestão paulista. Na decisão, o ministro também criticou a falta de planejamento do governo federal. (...) ‘Incúria’. A decisão do ministro do Supremo marcou nova vitória para governadores sobre o Palácio do Planalto. Lewandowski atendeu a um pedido da Procuradoria-geral do Estado de São Paulo, que acionou o STF após uma das fornecedoras de seringas e agulhas informar o governo paulista que não poderia entregar os materiais em razão de o Ministério da Saúde ter requisitado que todo estoque da empresa fosse entregue à União até o meio-dia de ontem. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/1/2021

União não pode tomar insumos para vacina comprados por estado, diz Lewandowski
O governo federal não pode se apropriar dos bens ou serviços providenciados por um estado ou município, pois isso fere a autonomia constitucional dos entes da federação. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a União de se apropriar dos instrumentos para a vacinação contra a Covid-19, como agulhas e seringas, que foram contratados pelo estado de São Paulo. (...) Lewandowski atendeu a ação ajuizada pela Procuradoria do Estado de São Paulo, que contou que a União fez a requisição administrativa de seringas e agulhas que o estado tinha comprado para executar o Plano Estadual de Imunização. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/1/2021

Liminar impede União de requisitar insumos contratados pelo governo de SP para vacinação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União requisite insumos contratados pelo Estado de São Paulo – especialmente agulhas e seringas –, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização contra a Covid-19. A decisão se deu nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3463 e será levada a referendo do Plenário do STF. Caso os materiais adquiridos pelo governo paulista já tenham sido entregues, a União deverá devolvê-los, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O ministro Ricardo Lewandowski apontou que, nos termos da histórica jurisprudência do Supremo, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/1/2021

Procon-SP entrará na Justiça contra planos de saúde para suspender ou diminuir reajuste
O Procon-SP vai entrar com uma ação civil pública contra as empresas de plano de saúde. O objetivo do órgão de defesa do consumidor é obter a suspensão ou a diminuição do percentual de reajuste desses serviços. Para subsidiar essa iniciativa, a entidade solicita que consumidores que se sentirem lesados com o valor do boleto mensal protocolem reclamação no site do Procon-SP. Segundo o órgão, a ação será proposta junto com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/1/2021

O voo da rachadinha
Alvo de quebra de sigilo bancário e fiscal por envolvimento no esquema das rachadinhas, encabeçado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o advogado Fernando Nascimento Pessoa fez uso de uma regalia restrita a poucos para chegar ao Rio de Janeiro no final de dezembro: pegou carona no avião do presidente da República, Jair Bolsonaro. Além de receber recursos do esquema criminoso, Pessoa é assessor parlamentar de Flávio e tem procuração do filho 01 para acompanhar o processo sigiloso que corre na Justiça. (....) O procurador do Estado de São Paulo e professor de direito processual da USP, Marcelo Bonizzi, diz: “o foro privilegiado é pouco republicano, porque quebra a promessa constitucional de que todos são iguais perante a lei”. O senador Major Olímpio (PSL-SP) acha que “é um deboche de políticos com mandato se esconderem no manto do foro para se livrar da justiça”. Olímpio acrescenta que o foro cria a sensação de “terra sem lei”. Clique aqui
Fonte: Revista Isto É, de 8/1/2021

Nunes Marques relatará ação contra fim da isenção do ICMS sobre medicamentos em SP
O ministro Nunes Marques foi sorteado relator da ação ajuizada pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta reverter decisão do governo de São Paulo de acabar com a isenção do ICMS sobre medicamentos e materiais e insumos de saúde para hospitais privados. Como a Corte está em recesso, o processo foi inicialmente direcionado a Luiz Fux, presidente do STF. Mas, de acordo com o ministro, ainda que o tema seja relevante, “não tem a urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte”. Assim, o processo foi encaminhado ao relator, Nunes Marques, que só deverá decidir na volta do recesso, em fevereiro. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/1/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar do curso “Nova de Lei de Licitações: primeiras impressões”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/1/2021