STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão (Tema 1119), tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1293130, e reafirmaram a jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/1/2021

Presidente do STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em São Paulo​
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em habeas corpus que pedia a extensão da saída temporária para visita a família a detentos de São Paulo até o fim da pandemia da Covid-19. O ministro entendeu que o pedido de prorrogação, com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contraria a jurisprudência do STJ. A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em estímulo à volta ao convívio social. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 5/1/2021

Acordos trabalhistas firmados pela AGU crescem 293% em 2020
No último ano, a Advocacia-Geral da União assinou 346 acordos em tribunais trabalhistas da 1ª Região da Justiça Federal — um aumento de 293% com relação aos 88 celebrados em 2019. Apenas 57 haviam sido firmados em 2018. O crescimento é fruto de um projeto de conciliação desenvolvido pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Os acordos envolvem causas de até 60 salários mínimos em fase de execução, sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública indireta e o esgotamento de tentativas de recebimento dos trabalhadores pelas empregadoras. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/1/2021

Portaria Subg-Cont - 1, de 04-01-2021
Altera o caput do art. 4º da Portaria Subg-Cont 08, de 8.11.2018, que trata da composição do Núcleo Ambiental Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/1/2021