Fux restabelece proibição de abertura de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba (SP)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão judicial que liberava o funcionamento de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba, interior paulista, entre os dias 1º e 3 de janeiro de 2021. A liminar foi concedida pelo ministro na Suspensão de Segurança (SS) 5456 e restabelece em cidades da região a plena eficácia do Decreto Estadual 65.415/2020, que determina a imposição das restrições relativas à fase vermelha do programa de combate à pandemia da Covid-19. No pedido apresentado ao STF, o Estado de São Paulo questionou liminar do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos e Região, havia suspendido os efeitos do decreto estadual por considerar desarrazoada a imposição das restrições da fase vermelha em seguida à fase verde. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/12/2020

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). No entanto, o governo estadual precisa comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomado nos autos da Acão Cível Originária (ACO) 3458. O TJ-SP havia suspendido ainda em março, por 180 dias, o pagamento das parcelas considerando a excepcionalidade da pandemia do Covid-19. Ao final do prazo, o estado apresentou planos de pagamento de precatórios dos exercícios de 2020 a 2024. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/12/2020

Paraíba é condenada por morte de detento por doença contraída em presídio
O Estado é responsável por danos causados a detentos sob custódia quando se omite de seus deveres de segurança e proteção da integridade física. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar o governo estadual a indenizar a família de um preso que morreu de tuberculose, contraída dentro do presídio. O homem havia sido preso por roubo em 2015 e encaminhado para o Presídio Regional de Cajazeiras (PB). Segundo seus familiares, ele não passou por nenhum exame ou consulta médica para verificar doenças. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/1/2021

Projeto torna obrigatória a vacinação contra covid-19 para servidores e agentes públicos
O projeto de lei 5.649/20 obriga todos os servidores e agentes públicos da União, dos Estados e dos municípios a se vacinarem contra a covid-19. Segundo o texto, servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, ficam obrigados a cumprir o calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A imunização deverá ser comprovada por meio da apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos de saúde ou por médicos credenciados. O servidor público que não tiver se submetido à vacina contra a covid-19, ao final de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, sofrerá penalidades administrativas. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 2/1/2021